Proposição: PL 1613/2021
Autor: Ex-senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB)
Norma Jurídica – Transformado na Lei 14.313/2022
Relator: Deputado Rafafá (PSDB-PB)
Matéria votada: Projeto de Lei
Data da votação: 15/07/2021
Placar da votação: Sim: 277; não: 177; Abstenção: 6; total: 400.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Rafafá (PSDB-PB), pela aprovação do PL 1513/2021, que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Anvisa. Segue a proposta, a mudança vale apenas se a indicação de uso diferente for recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
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PT - RS
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