VOTAÇÃO

PEC 6/2019 - Reforma da Previdência – aposentadorias e pensões – 1º turno

Proposição: PEC 6/2019
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica: Emenda Constitucional 103/2019
Relator: deputado Samuel Moreira (PSDB-SP)
Matéria votada: Substitutivo, 1º turno
Data da votação: 10/07/2019
Placar da votação: Sim: 379; não: 131; total: 510
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 6/2019, enviada pelo Poder Executivo, considerada uma das principais reformas aprovadas no Congresso Nacional. Deve-se registrar que durante sua tramitação houve mudanças importantes em cada etapa na Câmara dos Deputados e no Senado Federal como a supressão da criação de um novo modelo de previdência chamado de capitalização ou individual em substituição ao sistema público e coletivo, que deixaria a população a margem da cobertura previdenciária, mas que somente amenizaram os prejuízos aos assalariados e aposentados. O texto aprovado na Câmara dos Deputados na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), promoveu uma ampla reforma da previdência com a unificação das regras do regime geral e próprio com novas regras que estabeleceram a idade mínima para se aposentar, aumentou alíquotas de contribuição, ampliou o tempo de contribuição e novo cálculo do benefício que reduz o valor das aposentadorias dos trabalhadores e servidores públicos. Além disso, as pensões por morte, auxílio-doença e direitos adquirido foram impactadas, mas com exceções a algumas categorias profissionais. A reforma trabalhista combinada com essa a reforma da previdência, ambas orientada para redução de custos e corte de direitos desestruturaram o sistema previdenciário, e vão exigir trabalhar por mais tempo, contribuir mais, receber um benefício menor. Por fim, tramita ainda a PEC 133/2019, denominada de PEC paralela, que desmembrou partes sem consenso sobre a reforma da previdência, e que promove ainda mais mudanças na legislação previdenciária brasileira.

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