VOTAÇÃO

PL 4162/2019 - privatização do saneamento básico

Proposição: PL 4162/2019
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Lei 14.026, de 15 de julho de 2020
Relator: deputado Geninho Zuliani (DEM-SP)
Matéria votada: Projeto de Lei
Data da votação: 11/12/2019
Placar da votação: Sim: 276; não: 142; abstenção: 1; total: 401.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que promoveu mudanças no marco legal do saneamento básico que abriu a possibilidade de privatização do saneamento com a extinção da maneira de concessão da prestação de serviços de saneamento das prefeituras para as empresas estatais. A Lei 11.445/2007 previa a celebração do contrato de programa entre empresa pública e município. O contrato de programa se baseia em critérios técnicos, científicos, socio-econômicos e ambientais para ser firmado. O texto aprovado obriga os municípios a abandonar essa maneira de contratação e realizar licitações com concorrência aberta onde a iniciativa privada poderá disputar de maneira privilegiada diante das estatais, visto que nas licitações, o critério não é técnico e sim uma concorrência do melhor serviço.

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