Proposição: MPV 905/2019
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica: Perdeu Eficácia, matéria não foi apreciada no prazo de 120 dias pelo Senado Federal.
Relator: deputado Christino Áureo (PP-RJ)
Matéria votada: Emenda Aglutinativa
Data da votação: 14/04/2020
Placar da votação: Sim: 322; não: 153; abstenção: 2; total: 477
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a emenda aglutinativa na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV) apresentada pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ), à MP 905/2019, de autoria do Poder Executivo, que pretendia criar o contrato de trabalho Verde e Amarelo com o objetivo de reduzir encargos trabalhistas para empresas a fim de estimular a geração de empregos, sobretudo da população jovem que nunca trabalhou. No entanto, como tem ocorrido durante o exame de medidas provisórias, foram incluídos temas adicionais ao estabelecer a flexibilização para o trabalho aos domingos; pagamento do adicional de periculosidade; redução do FGTS para 2%; pagamento mensal do 13ª salário e das Férias + 1/3 Constitucional; não aplicava a multa na rescisão antecipada do contrato determinado; redução da multa de 20% se fosse paga antecipadamente de forma mensal, caso houvesse acordo entre as partes; negociação da participação dos lucros e resultados entre empregado e empregador, deixando de fora o sindicato. Numa avaliação mais apurada sobre a proposta de novo contrato de trabalho dava continuidade a reforma trabalhista feita em 2017 que passados dois anos da implantação das medidas, os empregos não foram gerados e o mercado de trabalho continua se deteriorando, com crescentes informalidade e precarização das condições de trabalho, problemas que se agravaram em função justamente da reforma trabalhista.