VOTAÇÃO

PLP 39/2020 - congelamento de salário dos servidores públicos

Proposição: PLP 39/2020
Autor: Ex-senador Antônio Anastasia (PSD-MG)
Norma Jurídica – Lei Complementar 173/2020
Relator: deputado Pedro Paulo (DEM-RJ)
Matéria votada: DVS nº 2 de autoria do PT
Data da votação: 05/05/2020
Placar da votação: Sim: 272; não: 206; abstenção: 1; total: 479.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de retirada do PLP 39/2020 o artigo 8º, que trazia uma série de vedações com impacto para os servidores públicos, como o congelamento de salários, de benefícios e alteração na carreira que implique aumento de despesas assim como a realização de concursos e a criação de cargos nesse período para os servidores públicos da União, Estado e Municípios até 31 de dezembro de 2021. A proposta de supressão constava no destaque nº 2, de autoria o PT, mas foi derrotada por 272 votos contra o destaque e 206 a favor. Com isto, foi mantido as vedações no parecer do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), para implementação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que alterou a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

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