Proposição: PL 4372/2020
Autor: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros
Norma Jurídica – transformada na Lei 14.113/2020
Relator: Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES)
Matéria votada: DVS nº 2 de autoria do Novo
Data da votação: 17/12/2020
Placar da votação: Sim: 286; não: 163; total: 449.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o Destaque para Votação em Separado (DVS) nº 2, de autoria do partido Novo, que pretendia reestalecer a supressão feita pelo Senado Federal a alínea f, do inciso I, do § 3º, do art. 7º do texto da Câmara dos Deputados, para permitir o uso dos recursos do Fundeb pelo setor privado de educação. Registra-se que esse assunto não estava previsto no parecer aprovado do relator, que foi incluído na Câmara através de destaque do próprio partido Novo, que pretendia seu retorno após a supressão feita pelos senadores.
Acompanhe como votou o parlamentar!
PT - AL
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