VOTAÇÃO

MP 881/2019 - trabalho aos domingos e feriados sem pagamento adicional da hora trabalhada

Proposição: MP 881/2019
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica: Lei Ordinária 13.874/2019
Relator: deputado Jerônimo Goergen (PP-RS)
Matéria votada: DVS nº 10 de autoria do PT
Data da votação: 14/08/2019
Placar da votação: Sim: 274; não: 153; abstenção: 2; total: 429
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou por 274 a 153 votos o Destaque de Votação em Separado (DVS) nº 10, de autoria do PT, que pretendia suprimir o artigo 70, constante no artigo 28 do PLV, que modificava o Decreto 5.452/1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para acabar com as restrições ao trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Foi mantido o dispositivo, no entanto, durante a tramitação no Senado Federal, foi suprimida todas as mudanças promovidas na CLT que constavam no artigo 28 aprovado na Câmara dos Deputados.

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