VOTAÇÃO

PEC 186/2019 - novas regras para o teto de gastos – 2º turno

Proposição: PEC 186/2019
Autor: Senador Fernando Coelho (MDB-PE) e outros
Norma Jurídica – Emenda Constitucional 109/2021
Relator: Senador Marcio Bittar (MDB-AC)
Matéria votada: Substitutivo, 2° turno
Data da votação: 04/03/2021
Placar da votação: Sim: 62; não: 14; presidente: 1; total: 77
O que foi votado – o plenário do Senado Federal confirmou em segundo turno o parecer do relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), com voto favorável na forma de Substitutivo a PEC 186/2019, de autoria do senador Fernando Coelho (MDB-PE) e outros, que impõem medidas de controle do crescimento das despesas obrigatórias permanentes aos estabelecer que, sempre que a relação entre a despesa obrigatórias e receitas da União atingir o limite de 95% do orçamento o governo deve reduzir gastos públicos sociais, adotando medidas como congelamento de salários, suspensão de concursos e limitação de investimento. A Emenda Constitucional nº 95/2016 que criou o teto de gastos com as novas regras aprovadas nesta nova emenda tem causado o desmantelamento de políticas públicas estruturantes à sociedade brasileira, com consequências sociais inaceitáveis, quando se tem em conta o objetivo de desenvolvimento socioeconômico do país.

QUEM FOI QUEM!

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