VOTAÇÃO

PEC 15/2022: auxílio emergencial permanente no valor de R$ 600 (DVS de supressão, o voto "não" representou apoio ao auxílio permanente)

Proposição: PEC 15/2022
Autor: Senador Fernando Bezerra (MDB-PE)
Norma Jurídica – Transformada na Emenda Constitucional 123/2022
Relator: Deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE)
Matéria votada: DVS de autoria do PSB
Data da votação: 13/07/2022
Placar da votação: Sim: 338; não: 159; total: 497.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o DVS nº 3, de autoria do PSB, que pretendia suprimir a expressão “durante 5 (cinco) meses” com a finalidade de tornar permanente o auxílio emergencial no valor de R$ 600. Com isto, foi mantido o caráter temporário do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021. A PEC 15/2022, transformada na Emenda Constitucional nº 123/2022, que permite ao governo usar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

QUEM FOI QUEM!

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