Proposição: PL 442/1991
Autor: ex-deputado Renato Vianna (PMDB-SC)
Norma Jurídica – em tramitação no Senado Federal
Relator: Deputado Felipe Carreras (PSB-PE)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global
Data da votação: 23/02/2022
Placar da votação: Sim: 246; não: 202; Abstenção: 3; total: 451.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), na forma de Subemenda Substitutiva Global, que regulamenta a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional como em cassinos, bingos, jogo do bicho e on-line, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado. A proposta tramita no Senado Federal.
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PT - RS
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