VOTAÇÃO

MP 1099/2021 - trabalho voluntário remunerado com meio salário mínimo

Proposição: MP 1099/2021
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Lei 14.370, de 15 de junho de 2022
Relator: deputada Bia Kicis (PL-DF)
Matéria votada: Emenda Substitutiva - Projeto de Lei de Conversão
Data da votação: 11/05/2022
Placar da votação: Sim: 251; não: 96; abstenção: 2; total: 349.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), favorável à criação do programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. O programa terá vigência de 24 meses a partir da publicação da Lei e, segundo o texto votado pelos parlamentares, os trabalhadores contratados terão jornada de trabalho de 22 horas semanais, não podendo realizar mais do que oito horas diárias. A “bolsa” paga será R$ 5,51 por hora, equivalente ao salário mínimo. Os contratados terão direito a vale-transporte e seguro contra acidentes pessoais, mas não ao 13º. A medida trouxe, mais uma vez como solução para o emprego, um modelo de contratação sem vínculo e sem direitos trabalhistas e previdenciários.

QUEM FOI QUEM!

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