VOTAÇÃO

PL 591/2019 - privatização dos Correios

Proposição: PL 591/2019
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – em tramitação no Senado Federal
Relator: Gil Cutrim (REPUBLICANOS-MA)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global
Data da votação: 05/08/2021
Placar da votação: Sim: 286; não: 173; abstenção: 2; total: 464.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Gil Cutrim (REPUBLCIANOS-MA), que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabeleceu condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto aprovado fixou condições para a desestatização da empresa, como a prestação dos serviços com abrangência nacional, contrato de concessão com modicidade de tarifas para os serviços postais universais e mudança do nome para Correios do Brasil. A proposta aprovada propõe que os empregados terão estabilidade de 18 meses depois da venda da empresa e deverão contar com plano de demissão voluntária (PDV). A adesão ao PDV poderá ocorrer dentro de 180 dias da desestatização, com indenização igual a 12 meses de salário, manutenção do plano de saúde também por 12 meses e plano de requalificação profissional. Atualmente, a proposta tramita no Senado Federal.

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