Proposição: MP 1031/2021
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
Relator: deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global
Data da votação: 19/05/2021
Placar da votação: Sim: 313; não: 166; abstenção: 5; total: 484.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória na forma de Subemenda Substitutiva Global apresentado pelo relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), viabilizou a privatização da Eletrobrás, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e que responde por 30% da energia gerada no País. O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobrás, a serem vendidas no mercado sem a participação do governo, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. De acordo com o texto aprovado, os trabalhadores poderão utilizar a rescisão de contrato para comprar ações da empresa e o Governo poderá contratar os empregados em outras empresas do setor que continuarem sob seu controle, como Itaipu. Porém o Governo vetou a proposta aprovada na Câmara dos Deputados.