Proposição: PL 4188/2021
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – em tramitação no Senado Federal
Relator: Deputado João Maia (PL-RN)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva
Data da votação: 01/06/2022
Placar da votação: Sim: 260; não: 111; total: 371.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), na forma de substitutivo, a proposta de marco legal das garantias de empréstimos. O texto aprovado permitiu a exploração de um serviço de gestão especializada de garantias, o aumento de situações de penhora do único imóvel da família, a conceder a isenção de imposto sobre aplicações de estrangeiros em títulos privados e agilizar a retomada de veículos comprados por leasing em razão de dívida. Dentre as situações de penhora a permissão do uso do imóvel de família como garantia de empréstimos e, por consequência, a possibilidade de penhora desse bem para quitar a dívida, é uma das polêmicas do marco legal das garantias de empréstimos. Houve destaque do PSOL, dentre outros partidos, que pretendia suprimir o artigo 14 que tratava desse assunto, mas que foi mantido pelos deputados no texto-base aprovado. A proposta tramita no Senado Federal.