Proposição: PLP 19/2019
Autor: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Norma Jurídica: Lei Complementar 179/2021
Relator: deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE)
Matéria votada: Projeto de Lei
Data da votação: 10/02/2021
Placar da votação: Sim: 339; não: 114; abstenção: 1; total: 454
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), pela aprovação do PLP 19/2019, que definiu os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e de seus diretores. Com as mudanças, o período dos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central deixará de coincidir com o mandato do presidente da República. O mandato do presidente do BC terá início apenas no terceiro ano do mandato do presidente da República, o que fará com que, nos primeiros dois anos de um novo governo, a política monetária seja comandada por um Banco Central indicado pelo governo anterior. O restante da diretoria do BC será designado aos poucos pelo presidente da República, ao longo da administração – está prevista a nomeação de dois diretores em cada ano do mandato. Agora, o BC não possuirá mais vínculo com o Ministério da Economia ou com qualquer outro ministério e terá status de Autarquia de Natureza Especial. O presidente da República perderá a prerrogativa de trocar o presidente ou os diretores do BC, exceto pelos seguintes motivos: a pedido; no caso de doença que incapacite o dirigente para o trabalho; em caso de condenação judicial; ou por desempenho considerado insuficiente, situação em que o afastamento deverá ser submetido à aprovação do Senado. A justificativa dos defensores das mudanças é que, com o descasamento dos mandatos, seria evitado o risco de interferência do governo na política monetária do país, principalmente em períodos eleitorais. No entanto, é preciso observar que o Banco Central tem autonomia operacional, o que significa que a proposta aprovada representa, na verdade, o enfraquecimento dos mecanismos de política econômica à disposição do governo eleito pela população - seja qual for - para enfrentar os graves problemas do país relacionados à desigualdade, ao desemprego, à renda, ao poder de compra dos brasileiros e aos serviços públicos.