VOTAÇÃO

MPV 1147/2022 – Benefícios fiscais para empresas – garantia de empregos

Proposição: MPV 1147/2022
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – transformada na Lei 14.595/2023
Relator: deputado Sergio Souza (MDB-PR)
Matéria votada: DVS 5 da Emenda de Plenário nº 4 de autoria do PL
Data da votação: 30/03/2023
Placar da votação: Sim: 132; não: 242; total: 374.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque de autoria da bancada do PSOL/Rede que pretendia incluir no texto aprovado da MP 1147/2022, a Emenda de Comissão nº 9/2023, de autoria da deputada Luzia Erundina (PSOL-SP), para que as empresas que receberem os benefícios fiscais previstos ficariam vedadas de praticar demissões de empregados, sem justa causa, e de pactuar contrato, sob qualquer modalidade, que implique redução salarial, nos termos da legislação trabalhista, durante o tempo que durarem os referidos benefícios fiscais, sob pena de revogação. A emenda ainda determinava que os empregadores só pudessem ter acesso e usufruir do benefício fiscal se mantiverem ou ampliarem o número de empregados registrados na data de entrada em vigor da Medida Provisória, e à inexistência de remunerações em atraso, inclusive dos benefícios contratuais e sociais previstos.

QUEM FOI QUEM!

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Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

132 DEPUTADOS

VOTARAM A FAVOR DO TRABALHADOR

0 DEPUTADOS

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

242 DEPUTADOS

VOTARAM A CONTRA O TRABALHADOR

Túlio Gadêlha

REDE - PE

Fernanda Melchionna

PSOL - RS

Ana Paula Lima

PT - SC

Glauber Braga

PSOL - RJ

Renildo Calheiros

PCdoB - PE

Bacelar

PV - BA

Alexandre Lindenmeyer

PT - RS

José Guimarães

PT - CE

Fernando Mineiro

PT - RN

Welter

PT - PR

Pedro Campos

PSB - PE

Alfredinho

PT - SP

Rafael Brito

MDB - AL

Pastor Henrique Vieira

PSOL - RJ

Thiago Flores

REPUBLICANOS - RO

Luciano Alves

PSD - PR

Rodrigo Estacho

PSD - PR

José Airton Félix Cirilo

PT - CE

Jonas Donizette

PSB - SP

Ivoneide Caetano

PT - BA

Gutemberg Reis

MDB - RJ

Flávio Nogueira

PT - PI

Rubens Pereira Júnior

PT - MA

Joseildo Ramos

PT - BA

Jorge Solla

PT - BA

Alice Portugal

PCdoB - BA

Diego Coronel

PSD - BA

Tarcísio Motta

PSOL - RJ

Simone Marquetto

MDB - SP

Delegada Adriana Accorsi

PT - GO

Rogério Correia

PT - MG

Padre João

PT - MG

Arlindo Chinaglia

PT - SP

Luciano Amaral

PSD - AL

Sidney Leite

PSD - AM

Reimont

PT - RJ

Jack Rocha

PT - ES

Cezinha de Madureira

PSD - SP

Raimundo Santos

PSD - PA

Chico Alencar

PSOL - RJ

Odair Cunha

PT - MG

Tiririca

PSD - SP

Luiz Fernando Faria

PSD - MG

Emanuel Pinheiro Neto

MDB - MT

Vander Loubet

PT - MS

Elcione Barbalho

MDB - PA

Daniel Agrobom

PL - GO

Pedro Uczai

PT - SC

Paulão

PT - AL

Orlando Silva

PCdoB - SP

Ana Pimentel

PT - MG

Paulo Guedes

PT - MG

Sâmia Bomfim

PSOL - SP

Carol Dartora

PT - PR

Dr. Ismael Alexandrino

PSD - GO

Natália Bonavides

PT - RN

Luizianne Lins

PT - CE

Bohn Gass

PT - RS

Miguel Ângelo

PT - MG

Professora Luciene Cavalcante

PSOL - SP

Pastor Sargento Isidório

AVANTE - BA

Merlong Solano

PT - PI

Erika Hilton

PSOL - SP

André Janones

AVANTE - MG

Nilto Tatto

PT - SP

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO - MA

Márcio Jerry

PCdoB - MA

Vicentinho

PT - SP

Erika Kokay

PT - DF

Iza Arruda

MDB - PE

Airton Faleiro

PT - PA

Marcon

PT - RS

Dr. Francisco

PT - PI

Rubens Otoni

PT - GO

Dilvanda Faro

PT - PA

Dandara

PT - MG

Helder Salomão

PT - ES

Alexandre Guimarães

MDB - TO

Eriberto Medeiros

PSB - PE

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS - PI

Tadeu Veneri

PT - PR

Misael Varella

PSD - MG

Laura Carneiro

PSD - RJ

Prof. Reginaldo Veras

PV - DF

Duda Ramos

MDB - RR

Carlos Zarattini

PT - SP

Dimas Gadelha

PT - RJ

Rui Falcão

PT - SP

Euclydes Pettersen

REPUBLICANOS - MG

Alceu Moreira

MDB - RS

Luiz Couto

PT - PB

Charles Fernandes

PSD - BA

Aliel Machado

PV - PR

Célia Xakriabá

PSOL - MG

Weliton Prado

SOLIDARIEDADE - MG

Otto Alencar Filho

PSD - BA

Carlos Veras

PT - PE

Florentino Neto

PT - PI

Delegada Katarina

PSD - SE

Júlio Cesar

PSD - PI

Renilce Nicodemos

MDB - PA

Josias Gomes

PT - BA

Acácio Favacho

MDB - AP

Dagoberto Nogueira

PSDB - MS

Patrus Ananias

PT - MG

Ivan Valente

PSOL - SP

Jilmar Tatto

PT - SP

Maria do Rosário

PT - RS

Bruno Ganem

PODE - SP

Waldemar Oliveira

AVANTE - PE

Maria Arraes

SOLIDARIEDADE - PE

João Daniel

PT - SE

Zé Neto

PT - BA

Lindbergh Farias

PT - RJ

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS - PE

Bruno Farias

AVANTE - MG

Benedita da Silva

PT - RJ

Daiana Santos

PCdoB - RS

Zé Haroldo Cathedral

PSD - RR

Adriana Ventura

NOVO - SP

Reinhold Stephanes

PSD - PR

Delegado Éder Mauro

PL - PA

Felipe Carreras

PSB - PE

Pastor Gil

PL - MA

Professor Alcides

PL - GO

Cabo Gilberto Silva

PL - PB

Nikolas Ferreira

PL - MG

Marcel van Hattem

NOVO - RS

Rosana Valle

PL - SP

Afonso Motta

PDT - RS

Murilo Galdino

REPUBLICANOS - PB

Carlos Sampaio

PSD - SP

Rogéria Santos

REPUBLICANOS - BA

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS - MG

Bandeira de Mello

PSB - RJ

Junio Amaral

PL - MG

Silas Câmara

REPUBLICANOS - AM

Fernando Rodolfo

PL - PE

Guilherme Uchoa

PSB - PE

Max Lemos

PDT - RJ

Zucco

PL - RS

Joaquim Passarinho

PL - PA

Robinson Faria

PP - RN

Chris Tonietto

PL - RJ

Luiz Carlos Motta

PL - SP

Capitão Augusto

PL - SP

Delegado Ramagem

PL - RJ

Sergio Souza

MDB - PR

Delegado Caveira

PL - PA

Diego Andrade

PSD - MG

Paulo Freire Costa

PL - SP

Samuel Viana

REPUBLICANOS - MG

Coronel Fernanda

PL - MT

Gilson Marques

NOVO - SC

Eli Borges

PL - TO

Cobalchini

MDB - SC

Messias Donato

REPUBLICANOS - ES

Da Vitoria

PP - ES

Marx Beltrão

PP - AL

Alfredo Gaspar

UNIÃO - AL

Franciane Bayer

REPUBLICANOS - RS

Sargento Gonçalves

PL - RN

Rafael Simoes

UNIÃO - MG

Delegado Fabio Costa

PP - AL

Jorge Goetten

REPUBLICANOS - SC

Saullo Vianna

MDB - AM

Gilvan da Federal

PL - ES

Caroline de Toni

PL - SC

Raimundo Costa

PODE - BA

Silvia Cristina

PP - RO

Marcio Alvino

PL - SP

Zé Trovão

PL - SC

Amaro Neto

REPUBLICANOS - ES

Thiago de Joaldo

PP - SE

Nicoletti

UNIÃO - RR

Sanderson

PL - RS

Pedro Lupion

REPUBLICANOS - PR

Alex Manente

CIDADANIA - SP

Renata Abreu

PODE - SP

Mario Frias

PL - SP

Coronel Chrisóstomo

PL - RO

Arthur Oliveira Maia

UNIÃO - BA

Cleber Verde

MDB - MA

Helio Lopes

PL - RJ

Lucas Redecker

PSDB - RS

Bibo Nunes

PL - RS

Átila Lira

PP - PI

Juninho do Pneu

UNIÃO - RJ

Mauro Benevides Filho

PDT - CE

Pezenti

MDB - SC

Luis Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RJ

Roberto Duarte

REPUBLICANOS - AC

Julio Arcoverde

PP - PI

Lucas Ramos

PSB - PE

Eduardo Velloso

UNIÃO - AC

Marcelo Álvaro Antônio

PL - MG

Eduardo da Fonte

PP - PE

Capitão Alberto Neto

PL - AM

Gustinho Ribeiro

REPUBLICANOS - SE

Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Moses Rodrigues

UNIÃO - CE

Delegado Paulo Bilynskyj

PL - SP

Jefferson Campos

PL - SP

General Pazuello

PL - RJ

Márcio Biolchi

MDB - RS

Rodrigo de Castro

UNIÃO - MG

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO - TO

Pr. Marco Feliciano

PL - SP

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO - MG

Amanda Gentil

PP - MA

Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS - DF

Fred Linhares

REPUBLICANOS - DF

Fabio Schiochet

UNIÃO - SC

Roberta Roma

PL - BA

Albuquerque

REPUBLICANOS - RR

Dal Barreto

UNIÃO - BA

Lula da Fonte

PP - PE

Dayany Bittencourt

UNIÃO - CE

Maria Rosas

REPUBLICANOS - SP

Filipe Martins

PL - TO

Carlos Jordy

PL - RJ

Magda Mofatto

PRD - GO

Josenildo

PDT - AP

Carla Zambelli

PL - SP

Mário Heringer

PDT - MG

Felipe Francischini

UNIÃO - PR

Alex Santana

REPUBLICANOS - BA

Sargento Fahur

PSD - PR

Félix Mendonça Júnior

PDT - BA

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS - MA

Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RS

Paulo Litro

PSD - PR

Bebeto

PP - RJ

Tião Medeiros

PP - PR

Yury do Paredão

MDB - CE

Daniel Freitas

PL - SC

Benes Leocádio

UNIÃO - RN

Marcos Pollon

PL - MS

Ana Paula Leão

PP - MG

Cristiane Lopes

UNIÃO - RO

Giovani Cherini

PL - RS

Fausto Jr.

UNIÃO - AM

Afonso Hamm

PP - RS

Mauricio do Vôlei

PL - MG

Antonio Carlos Rodrigues

PL - SP

Evair Vieira de Melo

PP - ES

Luiz Lima

NOVO - RJ

Paulo Magalhães

PSD - BA

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO - PR

Igor Timo

PSD - MG

Dimas Fabiano

PP - MG

Marcos Pereira

REPUBLICANOS - SP

Rosangela Moro

UNIÃO - SP

Tabata Amaral

PSB - SP

Osmar Terra

PL - RS

Clarissa Tércio

PP - PE

José Medeiros

PL - MT

Duarte Jr.

PSB - MA

Rodrigo Valadares

UNIÃO - SE

Roberto Monteiro Pai

PL - RJ

Gilson Daniel

PODE - ES

Pedro Aihara

PRD - MG

Greyce Elias

AVANTE - MG

Lafayette de Andrada

REPUBLICANOS - MG

Covatti Filho

PP - RS

Defensor Stélio Dener

REPUBLICANOS - RR

Diego Garcia

REPUBLICANOS - PR

Rodrigo Gambale

PODE - SP

Dr. Victor Linhalis

PODE - ES

Emidinho Madeira

PL - MG

Dr. Fernando Máximo

UNIÃO - RO

Julia Zanatta

PL - SC

Rodolfo Nogueira

PL - MS

Antonio Andrade

REPUBLICANOS - TO

Célio Silveira

MDB - GO

Dr. Jaziel

PL - CE

Romero Rodrigues

PODE - PB

Paulo Azi

UNIÃO - BA

Any Ortiz

CIDADANIA - RS

Ruy Carneiro

PODE - PB

Ricardo Guidi

PL - SC

Dr. Luiz Ovando

PP - MS

Delegado Palumbo

MDB - SP

Mendonça Filho

UNIÃO - PE

Pompeo de Mattos

PDT - RS

Ricardo Abrão

UNIÃO - RJ

Pinheirinho

PP - MG

Daniel Trzeciak

PSDB - RS

Mauricio Neves

PP - SP

Pedro Westphalen

PP - RS

Fábio Teruel

MDB - SP

Dilceu Sperafico

PP - PR

Eduardo Bolsonaro

PL - SP

José Nelto

UNIÃO - GO

Adail Filho

REPUBLICANOS - AM

Eros Biondini

PL - MG

Gustavo Gayer

PL - GO

Icaro de Valmir

PL - SE

Delegado da Cunha

PP - SP

Aguinaldo Ribeiro

PP - PB

Padovani

UNIÃO - PR

Miguel Lombardi

PL - SP

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL - SP

Lincoln Portela

PL - MG

Detinha

PL - MA

Luciano Vieira

REPUBLICANOS - RJ

Vicentinho Júnior

PP - TO

Leo Prates

PDT - BA

Domingos Sávio

PL - MG

Aécio Neves

PSDB - MG

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE - RJ

Delegada Ione

AVANTE - MG

Fausto Pinato

PP - SP

Olival Marques

MDB - PA

Geraldo Resende

PSDB - MS

Lêda Borges

PSDB - GO

Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Rafael Prudente

MDB - DF

Fernando Coelho Filho

UNIÃO - PE

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS - TO

Vitor Lippi

PSDB - SP

Coronel Ulysses

UNIÃO - AC

Bia Kicis

PL - DF

Geovania de Sá

PSDB - SC

Coronel Assis

UNIÃO - MT

Maurício Carvalho

UNIÃO - RO

Luis Tibé

AVANTE - MG

Marussa Boldrin

MDB - GO

Márcio Honaiser

PDT - MA

Marangoni

UNIÃO - SP

Mauricio Marcon

PODE - RS

Dr. Zacharias Calil

UNIÃO - GO

Rosângela Reis

PL - MG

Amom Mandel

CIDADANIA - AM

Josimar Maranhãozinho

PL - MA

Beto Richa

PSDB - PR

Silvye Alves

UNIÃO - GO

Heitor Schuch

PSB - RS

Leur Lomanto Júnior

UNIÃO - BA

Leônidas Cristino

PDT - CE

Arnaldo Jardim

CIDADANIA - SP

Henderson Pinto

MDB - PA

Mário Negromonte Jr.

PP - BA

Mersinho Lucena

PP - PB

Fred Costa

PRD - MG

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