VOTAÇÃO

PDL 98/2023 – Privatização do saneamento básico

Proposição: PDL 98/2023
Autor: deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Norma Jurídica – proposição prejudicada e arquivada no Senado Federal.
Relator: deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Matéria votada: Substitutivo
Data da votação: 03/05/2023
Placar da votação: Sim: 295; não: 136; total: 432.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto do Decreto Legislativo (PDL) nº 98/2023 para sustar os decretos nº 11.467 e 11.467, ambos de 5 de abril de 2023, que buscavam garantir a participação do setor publico para garantir o cumprimentos das metas de universalização do saneamento básico. Entre as medidas, o governo acabou com o limite de 25% de participação privada na contratação por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) pelos estados. Os decretos regulamentavam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país. A norma estabelece que os serviços devam garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

QUEM FOI QUEM!

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Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

295 DEPUTADOS

VOTARAM SIM

0 DEPUTADOS

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

136 DEPUTADOS

VOTARAM NÃO

General Pazuello

PL - RJ

Fausto Pinato

PP - SP

Cleber Verde

MDB - MA

Arnaldo Jardim

CIDADANIA - SP

Sargento Fahur

PSD - PR

Delegada Ione

AVANTE - MG

Osmar Terra

PL - RS

Mário Negromonte Jr.

PP - BA

Mauricio Neves

PP - SP

Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Giacobo

PL - PR

Guilherme Uchoa

PSB - PE

Clarissa Tércio

PP - PE

Rafael Prudente

MDB - DF

Paulo Abi-Ackel

PSDB - MG

Ricardo Salles

NOVO - SP

Geovania de Sá

PSDB - SC

Josimar Maranhãozinho

PL - MA

Acácio Favacho

MDB - AP

Coronel Ulysses

UNIÃO - AC

Dr. Ismael Alexandrino

PSD - GO

Delegado da Cunha

PP - SP

Júlio Cesar

PSD - PI

Dayany Bittencourt

UNIÃO - CE

Mauricio do Vôlei

PL - MG

Rosangela Moro

UNIÃO - SP

Helena Lima

MDB - RR

Murillo Gouvea

UNIÃO - RJ

Gabriel Mota

REPUBLICANOS - RR

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS - TO

Covatti Filho

PP - RS

Aguinaldo Ribeiro

PP - PB

Daniel Agrobom

PL - GO

José Nelto

UNIÃO - GO

Eduardo da Fonte

PP - PE

Olival Marques

MDB - PA

Bruno Farias

AVANTE - MG

Marcos Aurélio Sampaio

PSD - PI

AJ Albuquerque

PP - CE

Marcos Pollon

PL - MS

Marcelo Moraes

PL - RS

Dagoberto Nogueira

PSDB - MS

Helio Lopes

PL - RJ

Afonso Hamm

PP - RS

Luiz Nishimori

PSD - PR

Ismael

PSD - SC

Sergio Souza

MDB - PR

Zezinho Barbary

PP - AC

Dal Barreto

UNIÃO - BA

Aécio Neves

PSDB - MG

Jefferson Campos

PL - SP

Marangoni

UNIÃO - SP

Detinha

PL - MA

Emidinho Madeira

PL - MG

Fred Costa

PRD - MG

Cabo Gilberto Silva

PL - PB

Rosana Valle

PL - SP

Rodrigo de Castro

UNIÃO - MG

Julia Zanatta

PL - SC

Leur Lomanto Júnior

UNIÃO - BA

Vitor Lippi

PSDB - SP

Silvia Cristina

PP - RO

Dr. Jaziel

PL - CE

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS - MA

Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Iza Arruda

MDB - PE

Pedro Aihara

PRD - MG

Afonso Motta

PDT - RS

Silvye Alves

UNIÃO - GO

Matheus Noronha

PL - CE

Bandeira de Mello

PSB - RJ

Socorro Neri

PP - AC

Pezenti

MDB - SC

Andreia Siqueira

MDB - PA

Magda Mofatto

PRD - GO

Da Vitoria

PP - ES

Felipe Francischini

UNIÃO - PR

Lucas Redecker

PSDB - RS

Pastor Gil

PL - MA

Rosângela Reis

PL - MG

Paulo Alexandre Barbosa

PSDB - SP

Thiago Flores

REPUBLICANOS - RO

Marcel van Hattem

NOVO - RS

Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RS

Arthur Oliveira Maia

UNIÃO - BA

Neto Carletto

AVANTE - BA

Coronel Meira

PL - PE

João Maia

PP - RN

Zé Haroldo Cathedral

PSD - RR

Daniela Reinehr

PL - SC

Geraldo Mendes

UNIÃO - PR

Hercílio Coelho Diniz

MDB - MG

Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Adriana Ventura

NOVO - SP

João Leão

PP - BA

Rafael Brito

MDB - AL

Pastor Eurico

PL - PE

Roberto Duarte

REPUBLICANOS - AC

Altineu Côrtes

PL - RJ

Filipe Martins

PL - TO

Dr. Luiz Ovando

PP - MS

Diego Garcia

REPUBLICANOS - PR

Fernando Rodolfo

PL - PE

Euclydes Pettersen

REPUBLICANOS - MG

Fábio Teruel

MDB - SP

Sanderson

PL - RS

Duda Ramos

MDB - RR

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO - PR

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS - PE

Coronel Fernanda

PL - MT

Eduardo Velloso

UNIÃO - AC

José Priante

MDB - PA

Felipe Carreras

PSB - PE

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS - DF

Adolfo Viana

PSDB - BA

Alfredo Gaspar

UNIÃO - AL

Jorge Goetten

REPUBLICANOS - SC

Rodolfo Nogueira

PL - MS

Dilceu Sperafico

PP - PR

Zucco

PL - RS

Delegado Ramagem

PL - RJ

Márcio Biolchi

MDB - RS

Carlos Jordy

PL - RJ

Paulo Litro

PSD - PR

Júnior Ferrari

PSD - PA

Antonio Carlos Rodrigues

PL - SP

Waldemar Oliveira

AVANTE - PE

Emanuel Pinheiro Neto

MDB - MT

Keniston Braga

MDB - PA

Vinicius Carvalho

REPUBLICANOS - SP

Vinicius Gurgel

PL - AP

Chris Tonietto

PL - RJ

Any Ortiz

CIDADANIA - RS

Coronel Assis

UNIÃO - MT

Mario Frias

PL - SP

Padovani

UNIÃO - PR

Saullo Vianna

MDB - AM

Giovani Cherini

PL - RS

Dimas Fabiano

PP - MG

Paulo Azi

UNIÃO - BA

Franciane Bayer

REPUBLICANOS - RS

Dra. Alessandra Haber

MDB - PA

Alceu Moreira

MDB - RS

Felipe Becari

UNIÃO - SP

Otoni de Paula

MDB - RJ

Adilson Barroso

PL - SP

Josivaldo JP

PSD - MA

Renilce Nicodemos

MDB - PA

Dr. Frederico

PRD - MG

Adail Filho

REPUBLICANOS - AM

Roberta Roma

PL - BA

Ana Paula Leão

PP - MG

Marcelo Queiroz

PSDB - RJ

Defensor Stélio Dener

REPUBLICANOS - RR

Meire Serafim

UNIÃO - AC

Gilvan da Federal

PL - ES

Silas Câmara

REPUBLICANOS - AM

Damião Feliciano

UNIÃO - PB

Henderson Pinto

MDB - PA

Félix Mendonça Júnior

PDT - BA

Gilson Marques

NOVO - SC

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE - RJ

Albuquerque

REPUBLICANOS - RR

Mersinho Lucena

PP - PB

Delegado Palumbo

MDB - SP

Rogéria Santos

REPUBLICANOS - BA

Leo Prates

PDT - BA

Carla Zambelli

PL - SP

Dani Cunha

UNIÃO - RJ

Gutemberg Reis

MDB - RJ

Bebeto

PP - RJ

Luisa Canziani

PSD - PR

Roberto Monteiro Pai

PL - RJ

Vermelho

PP - PR

Carlos Sampaio

PSD - SP

Pedro Westphalen

PP - RS

Beto Richa

PSDB - PR

Marx Beltrão

PP - AL

Beto Pereira

PSDB - MS

Daniel Freitas

PL - SC

Marcio Alvino

PL - SP

Capitão Alberto Neto

PL - AM

Thiago de Joaldo

PP - SE

Fabio Schiochet

UNIÃO - SC

Bia Kicis

PL - DF

Maurício Carvalho

UNIÃO - RO

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO - TO

Filipe Barros

PL - PR

Zé Silva

SOLIDARIEDADE - MG

Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Samuel Viana

REPUBLICANOS - MG

Rodrigo Estacho

PSD - PR

Miguel Lombardi

PL - SP

Fred Linhares

REPUBLICANOS - DF

Sargento Gonçalves

PL - RN

André Fernandes

PL - CE

Benes Leocádio

UNIÃO - RN

Julio Arcoverde

PP - PI

Cezinha de Madureira

PSD - SP

Luciano Vieira

REPUBLICANOS - RJ

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO - MG

Lula da Fonte

PP - PE

Tiririca

PSD - SP

Ricardo Guidi

PL - SC

Luis Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RJ

Delegado Fabio Costa

PP - AL

Domingos Sávio

PL - MG

José Medeiros

PL - MT

Claudio Cajado

PP - BA

Dr. Fernando Máximo

UNIÃO - RO

Eros Biondini

PL - MG

Tião Medeiros

PP - PR

Lafayette de Andrada

REPUBLICANOS - MG

Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Kim Kataguiri

UNIÃO - SP

Zé Trovão

PL - SC

Coronel Chrisóstomo

PL - RO

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO - MA

Amanda Gentil

PP - MA

Fabio Reis

PSD - SE

Lincoln Portela

PL - MG

Rodrigo Valadares

UNIÃO - SE

Murilo Galdino

REPUBLICANOS - PB

Rafael Simoes

UNIÃO - MG

Pedro Lupion

REPUBLICANOS - PR

Cristiane Lopes

UNIÃO - RO

Robinson Faria

PP - RN

Adriano do Baldy

PP - GO

Fernando Coelho Filho

UNIÃO - PE

Amaro Neto

REPUBLICANOS - ES

Messias Donato

REPUBLICANOS - ES

Cobalchini

MDB - SC

Moses Rodrigues

UNIÃO - CE

Raimundo Santos

PSD - PA

Professor Alcides

PL - GO

Delegado Caveira

PL - PA

Carlos Chiodini

MDB - SC

Luiz Lima

NOVO - RJ

Luiz Carlos Motta

PL - SP

Pinheirinho

PP - MG

Júnior Mano

PSB - CE

Antonio Andrade

REPUBLICANOS - TO

Eduardo Bolsonaro

PL - SP

Fernando Monteiro

REPUBLICANOS - PE

Paulo Freire Costa

PL - SP

Eli Borges

PL - TO

Caroline de Toni

PL - SC

Gustinho Ribeiro

REPUBLICANOS - SE

Icaro de Valmir

PL - SE

Pr. Marco Feliciano

PL - SP

Delegado Éder Mauro

PL - PA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL - SP

Simone Marquetto

MDB - SP

General Girão

PL - RN

Átila Lira

PP - PI

Capitão Augusto

PL - SP

Junio Amaral

PL - MG

Juarez Costa

MDB - MT

José Rocha

UNIÃO - BA

Joaquim Passarinho

PL - PA

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS - MG

Maria Rosas

REPUBLICANOS - SP

Yandra Moura

UNIÃO - SE

Alberto Fraga

PL - DF

Reinhold Stephanes

PSD - PR

Mauricio Marcon

PODE - RS

Luiz Gastão

PSD - CE

Evair Vieira de Melo

PP - ES

Bibo Nunes

PL - RS

Mendonça Filho

UNIÃO - PE

Alex Manente

CIDADANIA - SP

Rui Falcão

PT - SP

Tadeu Veneri

PT - PR

Jilmar Tatto

PT - SP

Professora Luciene Cavalcante

PSOL - SP

Átila Lins

PSD - AM

Pompeo de Mattos

PDT - RS

Túlio Gadêlha

REDE - PE

Maria do Rosário

PT - RS

Rubens Otoni

PT - GO

Fernando Mineiro

PT - RN

Paulo Magalhães

PSD - BA

Rogério Correia

PT - MG

Gervásio Maia

PSB - PB

Daniel Almeida

PCdoB - BA

Chico Alencar

PSOL - RJ

Dimas Gadelha

PT - RJ

Benedita da Silva

PT - RJ

Juliana Cardoso

PT - SP

Dandara

PT - MG

Prof. Reginaldo Veras

PV - DF

José Guimarães

PT - CE

Otto Alencar Filho

PSD - BA

José Airton Félix Cirilo

PT - CE

Heitor Schuch

PSB - RS

Célia Xakriabá

PSOL - MG

Leônidas Cristino

PDT - CE

Ruy Carneiro

PODE - PB

Ana Paula Lima

PT - SC

Paulo Guedes

PT - MG

Reimont

PT - RJ

Pastor Sargento Isidório

AVANTE - BA

Eriberto Medeiros

PSB - PE

Camila Jara

PT - MS

Carlos Zarattini

PT - SP

Wilson Santiago

REPUBLICANOS - PB

Airton Faleiro

PT - PA

Weliton Prado

SOLIDARIEDADE - MG

Jorge Solla

PT - BA

Tabata Amaral

PSB - SP

André Figueiredo

PDT - CE

Igor Timo

PSD - MG

Marcos Tavares

PDT - RJ

Dr. Francisco

PT - PI

Reginaldo Lopes

PT - MG

Marreca Filho

PRD - MA

Pedro Uczai

PT - SC

Renildo Calheiros

PCdoB - PE

Diego Andrade

PSD - MG

Maria Arraes

SOLIDARIEDADE - PE

Bohn Gass

PT - RS

Zé Neto

PT - BA

Alfredinho

PT - SP

Gilson Daniel

PODE - ES

Romero Rodrigues

PODE - PB

Renata Abreu

PODE - SP

Daiana Santos

PCdoB - RS

Fábio Macedo

PODE - MA

Diego Coronel

PSD - BA

Lídice da Mata

PSB - BA

Paulo Folletto

PSB - ES

Rodrigo Gambale

PODE - SP

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS - PI

Welter

PT - PR

Célio Studart

PSD - CE

Lindbergh Farias

PT - RJ

Flávia Morais

PDT - GO

André Janones

AVANTE - MG

Jack Rocha

PT - ES

Max Lemos

PDT - RJ

Gabriel Nunes

PSD - BA

Leonardo Monteiro

PT - MG

Kiko Celeguim

PT - SP

Dilvanda Faro

PT - PA

Bruno Ganem

PODE - SP

Josias Gomes

PT - BA

Duda Salabert

PDT - MG

Miguel Ângelo

PT - MG

Dr. Victor Linhalis

PODE - ES

Carol Dartora

PT - PR

Florentino Neto

PT - PI

Lêda Borges

PSDB - GO

Fernanda Melchionna

PSOL - RS

Vander Loubet

PT - MS

Nilto Tatto

PT - SP

Alencar Santana

PT - SP

Bacelar

PV - BA

Paulão

PT - AL

Zeca Dirceu

PT - PR

Mauro Benevides Filho

PDT - CE

Ivoneide Caetano

PT - BA

Helder Salomão

PT - ES

Marcon

PT - RS

Rubens Pereira Júnior

PT - MA

Aliel Machado

PV - PR

Patrus Ananias

PT - MG

Padre João

PT - MG

Waldenor Pereira

PT - BA

Ana Pimentel

PT - MG

Luizianne Lins

PT - CE

Merlong Solano

PT - PI

Natália Bonavides

PT - RN

Márcio Jerry

PCdoB - MA

Dorinaldo Malafaia

PDT - AP

Joseildo Ramos

PT - BA

Luiz Couto

PT - PB

Luciano Ducci

PSB - PR

Sâmia Bomfim

PSOL - SP

Raimundo Costa

PODE - BA

Denise Pessôa

PT - RS

Ivan Valente

PSOL - SP

João Daniel

PT - SE

Arlindo Chinaglia

PT - SP

Josenildo

PDT - AP

Tarcísio Motta

PSOL - RJ

Flávio Nogueira

PT - PI

Erika Kokay

PT - DF

Delegada Adriana Accorsi

PT - GO

Alice Portugal

PCdoB - BA

Clodoaldo Magalhães

PV - PE

Glauber Braga

PSOL - RJ

Carlos Veras

PT - PE

Luciano Amaral

PSD - AL

Pedro Campos

PSB - PE

Vicentinho

PT - SP

Pastor Henrique Vieira

PSOL - RJ

Ricardo Maia

MDB - BA

Alexandre Lindenmeyer

PT - RS

Lucas Ramos

PSB - PE

Jandira Feghali

PCdoB - RJ

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