VOTAÇÃO

PL 1085/2023 – Igualdade salarial entre mulheres e homens

Proposição: PL 1085/2023
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Lei 14.611/2023
Relator: deputada Jack Rocha (PT-ES)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global
Data da votação: 04/05/2023
Placar da votação: Sim: 325; não: 36; total: 364.
O que foi votado – o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Subemenda Substitutiva Global, que estabelece que homens e mulheres devem receber igualdade salarial e de critérios remuneratórios quando realizarem trabalho de igual valor ou a mesma função, tornando essa igualdade obrigatória. Ela altera o art. 461 da CLT para garantir que, em casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, o trabalhador tenha direito não só às diferenças salariais, mas também à indenização por danos morais, além de prever uma multa de dez vezes o novo salário devido, dobrada em caso de reincidência. Para assegurar essa igualdade, a lei determina medidas como transparência salarial, fortalecimento da fiscalização, criação de canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão e incentivo à capacitação profissional das mulheres. Empresas privadas com 100 ou mais empregados devem publicar relatórios semestrais com dados anonimizados que permitam comparar salários e ocupação de cargos entre homens e mulheres. Se houver desigualdade, a empresa deve apresentar um plano de ação com metas e prazos para corrigi-la. O descumprimento dessa obrigação resulta em multa de até 3% da folha salarial, limitada a 100 salários mínimos. O governo também deverá disponibilizar indicadores públicos sobre mercado de trabalho, renda, violência contra a mulher e outros fatores que influenciem a igualdade. Por fim, a lei determina que o Poder Executivo crie um protocolo de fiscalização específico para combater a discriminação salarial entre mulheres e homens.

QUEM FOI QUEM!

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Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

325 DEPUTADOS

VOTARAM A FAVOR DO TRABALHADOR

0 DEPUTADOS

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

36 DEPUTADOS

VOTARAM A CONTRA O TRABALHADOR

Adolfo Viana

PSDB - BA

Marreca Filho

PRD - MA

Daniel Freitas

PL - SC

Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Pastor Diniz

UNIÃO - RR

André Janones

AVANTE - MG

Aguinaldo Ribeiro

PP - PB

Dimas Gadelha

PT - RJ

Alice Portugal

PCdoB - BA

Márcio Biolchi

MDB - RS

Lincoln Portela

PL - MG

Carol Dartora

PT - PR

Átila Lira

PP - PI

João Maia

PP - RN

Lêda Borges

PSDB - GO

General Pazuello

PL - RJ

Julio Arcoverde

PP - PI

Fernanda Melchionna

PSOL - RS

Da Vitoria

PP - ES

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS - PI

Ana Paula Lima

PT - SC

João Carlos Bacelar

PL - BA

Flávio Nogueira

PT - PI

Gilson Daniel

PODE - ES

Marcos Aurélio Sampaio

PSD - PI

Zezinho Barbary

PP - AC

Lídice da Mata

PSB - BA

Maria do Rosário

PT - RS

Murillo Gouvea

UNIÃO - RJ

Coronel Meira

PL - PE

Domingos Sávio

PL - MG

Miguel Lombardi

PL - SP

Robinson Faria

PP - RN

Benedita da Silva

PT - RJ

Aliel Machado

PV - PR

Dilceu Sperafico

PP - PR

Dandara

PT - MG

Vinicius Gurgel

PL - AP

Dorinaldo Malafaia

PDT - AP

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS - RJ

José Airton Félix Cirilo

PT - CE

Dr. Luiz Ovando

PP - MS

Messias Donato

REPUBLICANOS - ES

Alencar Santana

PT - SP

Hercílio Coelho Diniz

MDB - MG

Daniel Almeida

PCdoB - BA

Stefano Aguiar

PSD - MG

Luiz Nishimori

PSD - PR

Clarissa Tércio

PP - PE

Max Lemos

PDT - RJ

Roberto Duarte

REPUBLICANOS - AC

Ricardo Maia

MDB - BA

Pr. Marco Feliciano

PL - SP

Eriberto Medeiros

PSB - PE

Afonso Hamm

PP - RS

Dr. Francisco

PT - PI

Vander Loubet

PT - MS

Fábio Teruel

MDB - SP

Arnaldo Jardim

CIDADANIA - SP

Luizianne Lins

PT - CE

Denise Pessôa

PT - RS

Duarte Jr.

PSB - MA

Amaro Neto

REPUBLICANOS - ES

Waldenor Pereira

PT - BA

Carlos Zarattini

PT - SP

Antonio Brito

PSD - BA

Jorge Goetten

REPUBLICANOS - SC

Alexandre Lindenmeyer

PT - RS

Sargento Portugal

PODE - RJ

Geovania de Sá

PSDB - SC

Iza Arruda

MDB - PE

Castro Neto

PSD - PI

Cobalchini

MDB - SC

Orlando Silva

PCdoB - SP

Leonardo Monteiro

PT - MG

Lafayette de Andrada

REPUBLICANOS - MG

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS - PE

Rodrigo Gambale

PODE - SP

Antônio Doido

MDB - PA

Otto Alencar Filho

PSD - BA

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE - RJ

Patrus Ananias

PT - MG

Bacelar

PV - BA

Padovani

UNIÃO - PR

Leônidas Cristino

PDT - CE

Paulo Abi-Ackel

PSDB - MG

Daniel Agrobom

PL - GO

Florentino Neto

PT - PI

Henderson Pinto

MDB - PA

João Daniel

PT - SE

Matheus Noronha

PL - CE

Luiz Carlos Motta

PL - SP

Pastor Eurico

PL - PE

Simone Marquetto

MDB - SP

Luiz Fernando Faria

PSD - MG

Claudio Cajado

PP - BA

Paulo Freire Costa

PL - SP

Túlio Gadêlha

REDE - PE

Roberto Monteiro Pai

PL - RJ

Bandeira de Mello

PSB - RJ

Keniston Braga

MDB - PA

Charles Fernandes

PSD - BA

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS - TO

Jonas Donizette

PSB - SP

Amom Mandel

CIDADANIA - AM

Dal Barreto

UNIÃO - BA

Bruno Farias

AVANTE - MG

Soraya Santos

PL - RJ

Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Mário Negromonte Jr.

PP - BA

Ivoneide Caetano

PT - BA

Dilvanda Faro

PT - PA

Camila Jara

PT - MS

Zé Neto

PT - BA

Alceu Moreira

MDB - RS

Felipe Carreras

PSB - PE

Lucas Ramos

PSB - PE

João Leão

PP - BA

Silas Câmara

REPUBLICANOS - AM

Sergio Souza

MDB - PR

Pompeo de Mattos

PDT - RS

Olival Marques

MDB - PA

Guilherme Uchoa

PSB - PE

Maria Arraes

SOLIDARIEDADE - PE

Carlos Veras

PT - PE

José Rocha

UNIÃO - BA

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO - MA

Paulo Azi

UNIÃO - BA

Jorge Solla

PT - BA

Gabriel Mota

REPUBLICANOS - RR

Ivan Valente

PSOL - SP

Flávia Morais

PDT - GO

Cleber Verde

MDB - MA

Márcio Honaiser

PDT - MA

Vitor Lippi

PSDB - SP

Fernando Mineiro

PT - RN

Coronel Fernanda

PL - MT

Vicentinho

PT - SP

Otoni de Paula

MDB - RJ

Rosângela Reis

PL - MG

Fred Costa

PRD - MG

Andreia Siqueira

MDB - PA

Paulo Alexandre Barbosa

PSDB - SP

Mendonça Filho

UNIÃO - PE

Josimar Maranhãozinho

PL - MA

Baleia Rossi

MDB - SP

Clodoaldo Magalhães

PV - PE

Airton Faleiro

PT - PA

Rosana Valle

PL - SP

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS - DF

Thiago Flores

REPUBLICANOS - RO

Professor Alcides

PL - GO

Geraldo Mendes

UNIÃO - PR

Pezenti

MDB - SC

Dr. Ismael Alexandrino

PSD - GO

Jandira Feghali

PCdoB - RJ

Delegado Palumbo

MDB - SP

Fernando Coelho Filho

UNIÃO - PE

Lula da Fonte

PP - PE

Rafael Brito

MDB - AL

Heitor Schuch

PSB - RS

Pastor Gil

PL - MA

Sidney Leite

PSD - AM

Rodrigo de Castro

UNIÃO - MG

Marussa Boldrin

MDB - GO

Dagoberto Nogueira

PSDB - MS

Rubens Otoni

PT - GO

Tadeu Veneri

PT - PR

Renilce Nicodemos

MDB - PA

Tiririca

PSD - SP

Rogério Correia

PT - MG

Felipe Becari

UNIÃO - SP

Geraldo Resende

PSDB - MS

Daiana Santos

PCdoB - RS

Moses Rodrigues

UNIÃO - CE

Leo Prates

PDT - BA

Coronel Chrisóstomo

PL - RO

Raimundo Santos

PSD - PA

Reimont

PT - RJ

Félix Mendonça Júnior

PDT - BA

Delegada Ione

AVANTE - MG

Rafael Simoes

UNIÃO - MG

Coronel Ulysses

UNIÃO - AC

Waldemar Oliveira

AVANTE - PE

Bohn Gass

PT - RS

Josenildo

PDT - AP

Paulo Litro

PSD - PR

Amanda Gentil

PP - MA

Juarez Costa

MDB - MT

Marx Beltrão

PP - AL

Márcio Jerry

PCdoB - MA

Marcos Tavares

PDT - RJ

Silvia Cristina

PP - RO

Delegada Katarina

PSD - SE

Reginaldo Lopes

PT - MG

Padre João

PT - MG

Josias Gomes

PT - BA

Júnior Mano

PSB - CE

José Guimarães

PT - CE

Coronel Assis

UNIÃO - MT

Detinha

PL - MA

Alex Santana

REPUBLICANOS - BA

Rafael Prudente

MDB - DF

Jefferson Campos

PL - SP

Pedro Aihara

PRD - MG

Romero Rodrigues

PODE - PB

Adilson Barroso

PL - SP

Marcon

PT - RS

Juliana Cardoso

PT - SP

Pastor Henrique Vieira

PSOL - RJ

Helder Salomão

PT - ES

Adriano do Baldy

PP - GO

Daniel Trzeciak

PSDB - RS

Thiago de Joaldo

PP - SE

Yandra Moura

UNIÃO - SE

Welter

PT - PR

Covatti Filho

PP - RS

Daniela Reinehr

PL - SC

Alfredinho

PT - SP

Ismael

PSD - SC

Duda Salabert

PDT - MG

Magda Mofatto

PRD - GO

Ricardo Guidi

PL - SC

Dr. Fernando Máximo

UNIÃO - RO

Franciane Bayer

REPUBLICANOS - RS

Tabata Amaral

PSB - SP

Roberta Roma

PL - BA

Tarcísio Motta

PSOL - RJ

Nicoletti

UNIÃO - RR

Lucas Redecker

PSDB - RS

Samuel Viana

REPUBLICANOS - MG

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO - PR

Luciano Vieira

REPUBLICANOS - RJ

Célia Xakriabá

PSOL - MG

Dr. Frederico

PRD - MG

Wellington Roberto

PL - PB

Bebeto

PP - RJ

Zucco

PL - RS

Damião Feliciano

UNIÃO - PB

Icaro de Valmir

PL - SE

Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Pedro Uczai

PT - SC

Pastor Sargento Isidório

AVANTE - BA

Luiz Couto

PT - PB

Marangoni

UNIÃO - SP

Arlindo Chinaglia

PT - SP

Socorro Neri

PP - AC

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS - MA

José Medeiros

PL - MT

Dayany Bittencourt

UNIÃO - CE

Afonso Motta

PDT - RS

Carlos Sampaio

PSD - SP

Merlong Solano

PT - PI

Murilo Galdino

REPUBLICANOS - PB

Ana Pimentel

PT - MG

Fernando Monteiro

REPUBLICANOS - PE

Delegada Adriana Accorsi

PT - GO

Diego Coronel

PSD - BA

Zé Silva

SOLIDARIEDADE - MG

Cezinha de Madureira

PSD - SP

Luis Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RJ

Aécio Neves

PSDB - MG

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO - TO

André Figueiredo

PDT - CE

Ruy Carneiro

PODE - PB

Marcelo Queiroz

PSDB - RJ

Mersinho Lucena

PP - PB

Zé Trovão

PL - SC

Pedro Campos

PSB - PE

Diego Garcia

REPUBLICANOS - PR

Pedro Westphalen

PP - RS

Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RS

Rogéria Santos

REPUBLICANOS - BA

Gabriel Nunes

PSD - BA

Adail Filho

REPUBLICANOS - AM

Beto Pereira

PSDB - MS

Felipe Francischini

UNIÃO - PR

Saullo Vianna

MDB - AM

Pedro Lupion

REPUBLICANOS - PR

Luciano Amaral

PSD - AL

Albuquerque

REPUBLICANOS - RR

Tião Medeiros

PP - PR

Chico Alencar

PSOL - RJ

Maria Rosas

REPUBLICANOS - SP

Diego Andrade

PSD - MG

Júnior Ferrari

PSD - PA

Rodrigo Valadares

UNIÃO - SE

Gustinho Ribeiro

REPUBLICANOS - SE

Sâmia Bomfim

PSOL - SP

Wilson Santiago

REPUBLICANOS - PB

Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Delegado Paulo Bilynskyj

PL - SP

Neto Carletto

AVANTE - BA

Erika Kokay

PT - DF

Rodrigo Estacho

PSD - PR

Zé Haroldo Cathedral

PSD - RR

Luciano Alves

PSD - PR

Professora Luciene Cavalcante

PSOL - SP

Laura Carneiro

PSD - RJ

Weliton Prado

SOLIDARIEDADE - MG

Glauber Braga

PSOL - RJ

Jack Rocha

PT - ES

Giovani Cherini

PL - RS

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS - MG

AJ Albuquerque

PP - CE

Luiz Lima

NOVO - RJ

Any Ortiz

CIDADANIA - RS

Chris Tonietto

PL - RJ

Mauricio do Vôlei

PL - MG

Dr. Jaziel

PL - CE

Cabo Gilberto Silva

PL - PB

Dani Cunha

UNIÃO - RJ

Julia Zanatta

PL - SC

Evair Vieira de Melo

PP - ES

Carlos Jordy

PL - RJ

Alberto Fraga

PL - DF

Bibo Nunes

PL - RS

Filipe Martins

PL - TO

André Fernandes

PL - CE

Gilson Marques

NOVO - SC

Ricardo Salles

NOVO - SP

Capitão Alden

PL - BA

Carla Zambelli

PL - SP

Mauricio Marcon

PODE - RS

Bia Kicis

PL - DF

Sargento Gonçalves

PL - RN

Marcio Alvino

PL - SP

Rodolfo Nogueira

PL - MS

Kim Kataguiri

UNIÃO - SP

Rosangela Moro

UNIÃO - SP

General Girão

PL - RN

Caroline de Toni

PL - SC

Adriana Ventura

NOVO - SP

Rui Falcão

PT - SP

Sargento Fahur

PSD - PR

Marcel van Hattem

NOVO - RS

Eduardo Bolsonaro

PL - SP

Junio Amaral

PL - MG

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL - SP

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