Proposição: PL 2757/2022
Autor: Senador Confúcio Moura (MDB-RO)
Norma Jurídica – transformada na Lei 14.757/2023
Relator: deputado Airton Faleiro (PT-PA)
Matéria votada: DVS da Emenda de Plenário nº 3, de autoria do União Brasil
Data da votação: 07/11/2023
Placar da votação: Sim: 311; não: 107; total: 418.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Destaque de Votação proposto pelo União Brasil à Emenda de Plenário nº 3, de autoria do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), que facilitava a regularização de terras na Amazônia Legal ao suprimir as condições resolutivas de títulos de assentamentos emitidos até 25 de junho de 2009. Entre as condições estão proibição de venda por dez anos, respeito à legislação ambiental e uso da terra para agricultura, entre outras. O trecho chegou a ser vetado pelo presidente da República, porém foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Acompanhe como votou o parlamentar!