Proposição: PL 334/23
Autor: senador Efraim Filho (União-PB)
Norma Jurídica - Transformada na Lei 14.784/23
Relator: deputada Any Ortiz (Cidadania-RS)
Matéria votada: Veto total presidencial 38/23 ao PL 334/23, do presidente Lula (PT)
Data da votação: 14/12/23
Placar da votação: Sim: 78; Não: 378; Total: 456.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou em sessão do Congresso Nacional o veto total do presidente da República ao PL 334/23, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos que beneficia vários setores da economia e estendia para prefeituras de municípios com até 142,6 mil habitantes. A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas.
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