VOTAÇÃO

PL 182/2024 – Mercado de Carbono

Proposição: PL 182/2024
Autor: deputado Jaime Martins (PSD-MG)
Norma Jurídica – transformada na Lei 15.042/2024
Relator: deputado Aliel Machado (PV-PR)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global
Data da votação: 21/12/2023
Placar da votação: Sim: 299; Não: 103; Abstenção: 1; total: 403.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Subemenda Substitutiva Global, do relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), ao PL 490/2007, que regulamenta no Brasil o mercado de créditos de carbono e cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O mercado de carbono permite que empresas e países compensem as emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental. A intenção do marco regulatório é incentivar a redução das emissões poluentes e amenizar as mudanças climáticas. Os mercados de crédito de carbono permitem que empresas, organizações e indivíduos compensem as emissões de gases de efeito estufa a partir da aquisição de créditos gerados por projetos de redução de emissões e/ou de captura de carbono. A ideia é transferir o custo social das emissões para os agentes emissores, o que ajuda a conter o aquecimento global e as mudanças climáticas.

QUEM FOI QUEM!

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