Proposição: PLV 15/2023 (MPV 1172/2023)
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – transformada na Lei 14.663/2023
Relator: deputado Merlong Solano (PT-PI)
Matéria votada: Projeto de Lei de Conversão (PLV)
Data da votação: 23/08/2023
Placar da votação: Sim: 439; Não: 1; Abstenção: 1; total: 441.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15, do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que retoma a política de valorização do salário mínimo nos mesmos parâmetros daquela que vigorou até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos antes. Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC.
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