VOTAÇÃO

PL 709/2023 – Penalidade a invasores de terras (PL Anti-MST, movimentos sem terra)

Proposição: PL 709/2023
Autor: deputado Marcos Pollon (PL-MS)
Norma Jurídica – Aguarda apreciação no Senado Federal.
Relator: deputado Pedro Lupion (PP-PR)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global
Data da votação: 21/05/2024
Placar da votação: Sim: 336; Não: 120; Abstenção: 1; total: 457.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), apresentado na forma de Subemenda Substitutiva Global, que estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Enquanto ruralistas defendem que a proposta garante segurança jurídica, críticas apontam que o texto busca criminalizar os movimentos do campo. O projeto prevê penalidades para “invasores” sem distinguir se a terra cumpre ou não sua função social. Pela proposta aprovada, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório fica proibido de: participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar; contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos; e receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais; ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida; inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos; ser nomeado em cargos públicos comissionados; e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal. A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação. No caso de ser beneficiário de programa de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a proibição de participar durará enquanto o indivíduo permanecer em propriedade alheia. As mesmas se aplicam para quem for identificado como participante de invasão de prédio público.

QUEM FOI QUEM!

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Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

336 DEPUTADOS

VOTARAM SIM

0 DEPUTADOS

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

120 DEPUTADOS

VOTARAM NÃO

Félix Mendonça Júnior

PDT - BA

Cabo Gilberto Silva

PL - PB

Sargento Gonçalves

PL - RN

Zé Trovão

PL - SC

Reinhold Stephanes

PSD - PR

Pedro Lupion

REPUBLICANOS - PR

Evair Vieira de Melo

PP - ES

Afonso Motta

PDT - RS

Amom Mandel

CIDADANIA - AM

Capitão Alden

PL - BA

Raimundo Costa

PODE - BA

Claudio Cajado

PP - BA

Saullo Vianna

MDB - AM

Junio Amaral

PL - MG

Pedro Aihara

PRD - MG

Alexandre Guimarães

MDB - TO

Amaro Neto

REPUBLICANOS - ES

Luiz Carlos Hauly

PODE - PR

Messias Donato

REPUBLICANOS - ES

Marcos Tavares

PDT - RJ

Mauricio do Vôlei

PL - MG

Alfredo Gaspar

UNIÃO - AL

Ossesio Silva

REPUBLICANOS - PE

Filipe Barros

PL - PR

Márcio Biolchi

MDB - RS

Giovani Cherini

PL - RS

Domingos Neto

PSD - CE

Márcio Honaiser

PDT - MA

Zucco

PL - RS

Marcel van Hattem

NOVO - RS

Julia Zanatta

PL - SC

Maria Rosas

REPUBLICANOS - SP

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS - MG

Baleia Rossi

MDB - SP

Mário Negromonte Jr.

PP - BA

Capitão Augusto

PL - SP

Castro Neto

PSD - PI

Icaro de Valmir

PL - SE

Gilson Marques

NOVO - SC

Da Vitoria

PP - ES

Afonso Hamm

PP - RS

Murillo Gouvea

UNIÃO - RJ

Zezinho Barbary

PP - AC

Daniel Agrobom

PL - GO

Hildo Rocha

MDB - MA

Nikolas Ferreira

PL - MG

Marcio Alvino

PL - SP

Ricardo Salles

NOVO - SP

Dimas Fabiano

PP - MG

Detinha

PL - MA

Josimar Maranhãozinho

PL - MA

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO - MA

Bibo Nunes

PL - RS

Coronel Fernanda

PL - MT

Pastor Gil

PL - MA

Julio Arcoverde

PP - PI

Andreia Siqueira

MDB - PA

Rodrigo Gambale

PODE - SP

Magda Mofatto

PRD - GO

Damião Feliciano

UNIÃO - PB

Luis Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RJ

Robinson Faria

PP - RN

Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Lucio Mosquini

MDB - RO

Raimundo Santos

PSD - PA

Henderson Pinto

MDB - PA

Daniela Reinehr

PL - SC

Charles Fernandes

PSD - BA

Flávia Morais

PDT - GO

Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Rodolfo Nogueira

PL - MS

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS - TO

Delegado Paulo Bilynskyj

PL - SP

Roberto Monteiro Pai

PL - RJ

Eduardo Velloso

UNIÃO - AC

Lafayette de Andrada

REPUBLICANOS - MG

Adail Filho

REPUBLICANOS - AM

Coronel Assis

UNIÃO - MT

Antonio Andrade

REPUBLICANOS - TO

Romero Rodrigues

PODE - PB

Pompeo de Mattos

PDT - RS

Delegada Ione

AVANTE - MG

Covatti Filho

PP - RS

Luiz Nishimori

PSD - PR

Wellington Roberto

PL - PB

Marcos Pollon

PL - MS

Josenildo

PDT - AP

Josivaldo JP

PSD - MA

Joaquim Passarinho

PL - PA

Jefferson Campos

PL - SP

Alberto Fraga

PL - DF

Bebeto

PP - RJ

Acácio Favacho

MDB - AP

Paulo Freire Costa

PL - SP

Roberto Duarte

REPUBLICANOS - AC

Eros Biondini

PL - MG

Dr Flávio

PL - RJ

Luiz Lima

NOVO - RJ

Dayany Bittencourt

UNIÃO - CE

Saulo Pedroso

PSD - SP

Lucas Redecker

PSDB - RS

Bia Kicis

PL - DF

Moses Rodrigues

UNIÃO - CE

Miguel Lombardi

PL - SP

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS - MA

Cobalchini

MDB - SC

Gabriel Mota

REPUBLICANOS - RR

Any Ortiz

CIDADANIA - RS

Dr. Luiz Ovando

PP - MS

Carlos Sampaio

PSD - SP

Sargento Fahur

PSD - PR

Chris Tonietto

PL - RJ

Marcelo Queiroz

PSDB - RJ

Eduardo Bolsonaro

PL - SP

Dr. Zacharias Calil

UNIÃO - GO

Douglas Viegas

UNIÃO - SP

Pinheirinho

PP - MG

David Soares

UNIÃO - SP

Cezinha de Madureira

PSD - SP

Delegado Palumbo

MDB - SP

Coronel Chrisóstomo

PL - RO

Delegado Ramagem

PL - RJ

Gilvan da Federal

PL - ES

Rosângela Reis

PL - MG

Carlos Chiodini

MDB - SC

General Pazuello

PL - RJ

Delegada Katarina

PSD - SE

Filipe Martins

PL - TO

Olival Marques

MDB - PA

André Fernandes

PL - CE

Gisela Simona

UNIÃO - MT

Antonio Carlos Rodrigues

PL - SP

Nelson Barbudo

PL - MT

Fernando Rodolfo

PL - PE

Giacobo

PL - PR

Coronel Meira

PL - PE

Rafael Prudente

MDB - DF

Antonio Brito

PSD - BA

Pezenti

MDB - SC

Vinicius Carvalho

REPUBLICANOS - SP

Cleber Verde

MDB - MA

Iza Arruda

MDB - PE

Marcelo Moraes

PL - RS

Felipe Francischini

UNIÃO - PR

Zé Vitor

PL - MG

Alceu Moreira

MDB - RS

Hugo Leal

PSD - RJ

Fred Costa

PRD - MG

Vicentinho Júnior

PP - TO

Cristiane Lopes

UNIÃO - RO

Jorge Goetten

REPUBLICANOS - SC

Sergio Souza

MDB - PR

Duda Ramos

MDB - RR

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO - PR

Luciano Vieira

REPUBLICANOS - RJ

Paulo Abi-Ackel

PSDB - MG

Luiz Carlos Busato

UNIÃO - RS

João Leão

PP - BA

Juarez Costa

MDB - MT

Coronel Ulysses

UNIÃO - AC

Ely Santos

REPUBLICANOS - SP

Dr. Frederico

PRD - MG

Rosangela Moro

UNIÃO - SP

Sargento Portugal

PODE - RJ

Rafael Simoes

UNIÃO - MG

Mersinho Lucena

PP - PB

Mauricio Neves

PP - SP

Murilo Galdino

REPUBLICANOS - PB

Luiz Fernando Faria

PSD - MG

Allan Garcês

PP - MA

Delegado Fabio Costa

PP - AL

Carla Zambelli

PL - SP

Daniel Freitas

PL - SC

Fernando Coelho Filho

UNIÃO - PE

Delegado Caveira

PL - PA

Sanderson

PL - RS

Fred Linhares

REPUBLICANOS - DF

Emidinho Madeira

PL - MG

Antônio Doido

MDB - PA

Pedro Westphalen

PP - RS

Paulo Litro

PSD - PR

Clarissa Tércio

PP - PE

Marangoni

UNIÃO - SP

Rosana Valle

PL - SP

Nicoletti

UNIÃO - RR

AJ Albuquerque

PP - CE

Juninho do Pneu

UNIÃO - RJ

Fabio Schiochet

UNIÃO - SC

Ana Paula Leão

PP - MG

Gilson Daniel

PODE - ES

Maurício Carvalho

UNIÃO - RO

Dr. Ismael Alexandrino

PSD - GO

Adriano do Baldy

PP - GO

Bruno Ganem

PODE - SP

Zé Haroldo Cathedral

PSD - RR

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO - MG

Wilson Santiago

REPUBLICANOS - PB

Dr. Fernando Máximo

UNIÃO - RO

Thiago de Joaldo

PP - SE

Caroline de Toni

PL - SC

Stefano Aguiar

PSD - MG

Osmar Terra

PL - RS

Dal Barreto

UNIÃO - BA

Marcelo Álvaro Antônio

PL - MG

Ismael

PSD - SC

Diego Coronel

PSD - BA

Geovania de Sá

PSDB - SC

Beto Richa

PSDB - PR

Marussa Boldrin

MDB - GO

Mario Frias

PL - SP

Soraya Santos

PL - RJ

Fábio Teruel

MDB - SP

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS - RJ

João Maia

PP - RN

Aécio Neves

PSDB - MG

Gustinho Ribeiro

REPUBLICANOS - SE

Eduardo da Fonte

PP - PE

Rodrigo de Castro

UNIÃO - MG

Helena Lima

MDB - RR

Max Lemos

PDT - RJ

Adilson Barroso

PL - SP

Diego Andrade

PSD - MG

Pauderney Avelino

UNIÃO - AM

Mendonça Filho

UNIÃO - PE

Bruno Farias

AVANTE - MG

Professor Alcides

PL - GO

Otoni de Paula

MDB - RJ

José Nelto

UNIÃO - GO

Paulo Alexandre Barbosa

PSDB - SP

Domingos Sávio

PL - MG

Kim Kataguiri

UNIÃO - SP

Luiz Carlos Motta

PL - SP

Dr. Jaziel

PL - CE

Otto Alencar Filho

PSD - BA

Jeferson Rodrigues

REPUBLICANOS - GO

Altineu Côrtes

PL - RJ

Delegado da Cunha

PP - SP

Gustavo Gayer

PL - GO

Luiz Gastão

PSD - CE

André Ferreira

PL - PE

Benes Leocádio

UNIÃO - RN

Tião Medeiros

PP - PR

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS - PI

Vinicius Gurgel

PL - AP

Luisa Canziani

PSD - PR

Gabriel Nunes

PSD - BA

Sóstenes Cavalcante

PL - RJ

Rodrigo Valadares

UNIÃO - SE

Júnior Ferrari

PSD - PA

Rodrigo Estacho

PSD - PR

Igor Timo

PSD - MG

Antônia Lúcia

REPUBLICANOS - AC

Doutor Luizinho

PP - RJ

Daniel Trzeciak

PSDB - RS

Silvye Alves

UNIÃO - GO

Albuquerque

REPUBLICANOS - RR

Lêda Borges

PSDB - GO

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS - DF

Keniston Braga

MDB - PA

Paulo Azi

UNIÃO - BA

Delegado Éder Mauro

PL - PA

Eunício Oliveira

MDB - CE

Beto Pereira

PSDB - MS

Renata Abreu

PODE - SP

Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Arthur Oliveira Maia

UNIÃO - BA

Defensor Stélio Dener

REPUBLICANOS - RR

Átila Lira

PP - PI

Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Júlio Cesar

PSD - PI

Fernando Monteiro

REPUBLICANOS - PE

Alex Santana

REPUBLICANOS - BA

Rogéria Santos

REPUBLICANOS - BA

Lula da Fonte

PP - PE

Dani Cunha

UNIÃO - RJ

João Carlos Bacelar

PL - BA

Paulo Magalhães

PSD - BA

Thiago Flores

REPUBLICANOS - RO

General Girão

PL - RN

Adriana Ventura

NOVO - SP

Dilceu Sperafico

PP - PR

Danilo Forte

UNIÃO - CE

Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE - RJ

Fábio Macedo

PODE - MA

Simone Marquetto

MDB - SP

Silas Câmara

REPUBLICANOS - AM

Padovani

UNIÃO - PR

Matheus Noronha

PL - CE

Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Samuel Viana

REPUBLICANOS - MG

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO - TO

Toninho Wandscheer

PP - PR

Mauricio Marcon

PODE - RS

Lincoln Portela

PL - MG

Socorro Neri

PP - AC

Roberta Roma

PL - BA

Sidney Leite

PSD - AM

Vermelho

PP - PR

Dr. Victor Linhalis

PODE - ES

Diego Garcia

REPUBLICANOS - PR

José Medeiros

PL - MT

Marx Beltrão

PP - AL

Leur Lomanto Júnior

UNIÃO - BA

Júnior Mano

PSB - CE

Vitor Lippi

PSDB - SP

Zé Silva

SOLIDARIEDADE - MG

Junior Lourenço

PL - MA

Gilberto Nascimento

PSD - SP

Misael Varella

PSD - MG

Waldemar Oliveira

AVANTE - PE

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL - SP

Eli Borges

PL - TO

Greyce Elias

AVANTE - MG

Capitão Alberto Neto

PL - AM

Erika Hilton

PSOL - SP

Pastor Henrique Vieira

PSOL - RJ

Ivoneide Caetano

PT - BA

André Figueiredo

PDT - CE

Sâmia Bomfim

PSOL - SP

Luiza Erundina

PSOL - SP

João Daniel

PT - SE

Luiz Couto

PT - PB

Ana Pimentel

PT - MG

Jilmar Tatto

PT - SP

Glauber Braga

PSOL - RJ

Bandeira de Mello

PSB - RJ

Delegada Adriana Accorsi

PT - GO

Alice Portugal

PCdoB - BA

Luciano Ducci

PSB - PR

Lindbergh Farias

PT - RJ

Odair Cunha

PT - MG

Kiko Celeguim

PT - SP

Dr. Francisco

PT - PI

Nilto Tatto

PT - SP

Miguel Ângelo

PT - MG

Padre João

PT - MG

Carlos Zarattini

PT - SP

Rubens Otoni

PT - GO

José Guimarães

PT - CE

Vicentinho

PT - SP

Joseildo Ramos

PT - BA

Paulão

PT - AL

Márcio Jerry

PCdoB - MA

Patrus Ananias

PT - MG

Orlando Silva

PCdoB - SP

Valmir Assunção

PT - BA

Leônidas Cristino

PDT - CE

Tarcísio Motta

PSOL - RJ

Jack Rocha

PT - ES

Josias Gomes

PT - BA

Rui Falcão

PT - SP

Alfredinho

PT - SP

Dilvanda Faro

PT - PA

André Janones

AVANTE - MG

Guilherme Uchoa

PSB - PE

Luizianne Lins

PT - CE

Professora Luciene Cavalcante

PSOL - SP

Florentino Neto

PT - PI

Alexandre Lindenmeyer

PT - RS

Airton Faleiro

PT - PA

Lídice da Mata

PSB - BA

Marcon

PT - RS

Dagoberto Nogueira

PSDB - MS

Vander Loubet

PT - MS

Mauro Benevides Filho

PDT - CE

Pedro Uczai

PT - SC

Elcione Barbalho

MDB - PA

Maria Arraes

SOLIDARIEDADE - PE

Felipe Carreras

PSB - PE

Natália Bonavides

PT - RN

Carol Dartora

PT - PR

Emanuel Pinheiro Neto

MDB - MT

Geraldo Resende

PSDB - MS

Arlindo Chinaglia

PT - SP

Dimas Gadelha

PT - RJ

Rubens Pereira Júnior

PT - MA

Dorinaldo Malafaia

PDT - AP

Duda Salabert

PDT - MG

Bacelar

PV - BA

Juliana Cardoso

PT - SP

Daniela do Waguinho

UNIÃO - RJ

Lucas Ramos

PSB - PE

Erika Kokay

PT - DF

Benedita da Silva

PT - RJ

Rogério Correia

PT - MG

Leo Prates

PDT - BA

Eriberto Medeiros

PSB - PE

Merlong Solano

PT - PI

Tiririca

PSD - SP

Pastor Sargento Isidório

AVANTE - BA

Fernando Mineiro

PT - RN

Reimont

PT - RJ

Carlos Veras

PT - PE

Daiana Santos

PCdoB - RS

Ricardo Maia

MDB - BA

Jandira Feghali

PCdoB - RJ

Meire Serafim

UNIÃO - AC

Jorge Solla

PT - BA

Ana Paula Lima

PT - SC

Waldenor Pereira

PT - BA

Tadeu Veneri

PT - PR

Helder Salomão

PT - ES

Gervásio Maia

PSB - PB

Welter

PT - PR

José Airton Félix Cirilo

PT - CE

Reginaldo Lopes

PT - MG

Ivan Valente

PSOL - SP

Heitor Schuch

PSB - RS

Zeca Dirceu

PT - PR

Daniel Almeida

PCdoB - BA

José Priante

MDB - PA

Maria do Rosário

PT - RS

Renildo Calheiros

PCdoB - PE

Túlio Gadêlha

REDE - PE

Dandara

PT - MG

Talíria Petrone

PSOL - RJ

Bohn Gass

PT - RS

Prof. Reginaldo Veras

PV - DF

Paulo Guedes

PT - MG

Clodoaldo Magalhães

PV - PE

Leonardo Monteiro

PT - MG

Duarte Jr.

PSB - MA

Chico Alencar

PSOL - RJ

Fernanda Melchionna

PSOL - RS

Tabata Amaral

PSB - SP

Alencar Santana

PT - SP

Célia Xakriabá

PSOL - MG

Flávio Nogueira

PT - PI

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