VOTAÇÃO

Veto 8/2024 – Restrições da saída temporária de presos

Proposição: PL 2253/2022
Autor: deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Norma Jurídica – transformada na Lei 14.843/2024
Relator: deputado Capitão Derrite (PL-SP)
Matéria votada: Veto parcial nº 8/2024, ao PL 2462/1991, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Data da votação: 28/05/2024
Placar da votação: Sim: 126; Não: 314; Abstenção: 2; total: 442.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados derrubou o veto parcial nº 46/2021, feito ao PL 2462/1991, que permitia a saída temporária para visita à família e para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Segundo, manifestação deve veto parcial, o governo defende que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família.

QUEM FOI QUEM!

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Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

41 DEPUTADOS

VOTARAM SIM

0 DEPUTADOS

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

110 DEPUTADOS

VOTARAM NÃO

Zeca Dirceu

PT - PR

Aécio Neves

PSDB - MG

Airton Faleiro

PT - PA

Alencar Santana

PT - SP

Alexandre Lindenmeyer

PT - RS

Alfredinho

PT - SP

Alice Portugal

PCdoB - BA

Ana Paula Lima

PT - SC

Ana Pimentel

PT - MG

André Figueiredo

PDT - CE

Andreia Siqueira

MDB - PA

André Janones

AVANTE - MG

Antonio Brito

PSD - BA

Arlindo Chinaglia

PT - SP

Átila Lins

PSD - AM

Bacelar

PV - BA

Bandeira de Mello

PSB - RJ

Benedita da Silva

PT - RJ

Bohn Gass

PT - RS

Camila Jara

PT - MS

Carlos Veras

PT - PE

Carlos Zarattini

PT - SP

Carol Dartora

PT - PR

Castro Neto

PSD - PI

Célia Xakriabá

PSOL - MG

Charles Fernandes

PSD - BA

Chico Alencar

PSOL - RJ

Clodoaldo Magalhães

PV - PE

Daiana Santos

PCdoB - RS

Dandara

PT - MG

Daniela do Waguinho

UNIÃO - RJ

Daniel Almeida

PCdoB - BA

Defensor Stélio Dener

REPUBLICANOS - RR

Delegada Adriana Accorsi

PT - GO

Diego Coronel

PSD - BA

Dilvanda Faro

PT - PA

Dorinaldo Malafaia

PDT - AP

Dr. Francisco

PT - PI

Duda Salabert

PDT - MG

Erika Hilton

PSOL - SP

Erika Kokay

PT - DF

Adilson Barroso

PL - SP

Adolfo Viana

PSDB - BA

Adriana Ventura

NOVO - SP

Adriano do Baldy

PP - GO

Afonso Hamm

PP - RS

Afonso Motta

PDT - RS

AJ Albuquerque

PP - CE

Alberto Fraga

PL - DF

Albuquerque

REPUBLICANOS - RR

Alceu Moreira

MDB - RS

Alexandre Guimarães

MDB - TO

Alex Manente

CIDADANIA - SP

Alex Santana

REPUBLICANOS - BA

Alfredo Gaspar

UNIÃO - AL

Altineu Côrtes

PL - RJ

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS - MA

Amaro Neto

REPUBLICANOS - ES

Amom Mandel

CIDADANIA - AM

Ana Paula Leão

PP - MG

André Fernandes

PL - CE

André Ferreira

PL - PE

Antonio Andrade

REPUBLICANOS - TO

Antonio Carlos Rodrigues

PL - SP

Antônio Doido

MDB - PA

Any Ortiz

CIDADANIA - RS

Arnaldo Jardim

CIDADANIA - SP

Arthur Oliveira Maia

UNIÃO - BA

Átila Lira

PP - PI

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS - PE

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE - RJ

Baleia Rossi

MDB - SP

Bebeto

PP - RJ

Benes Leocádio

UNIÃO - RN

Beto Pereira

PSDB - MS

Beto Richa

PSDB - PR

Bia Kicis

PL - DF

Bibo Nunes

PL - RS

Bruno Farias

AVANTE - MG

Bruno Ganem

PODE - SP

Cabo Gilberto Silva

PL - PB

Capitão Alberto Neto

PL - AM

Capitão Alden

PL - BA

Capitão Augusto

PL - SP

Carla Zambelli

PL - SP

Carlos Chiodini

MDB - SC

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO - TO

Carlos Sampaio

PSD - SP

Caroline de Toni

PL - SC

Célio Studart

PSD - CE

Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Cezinha de Madureira

PSD - SP

Chris Tonietto

PL - RJ

Clarissa Tércio

PP - PE

Claudio Cajado

PP - BA

Cleber Verde

MDB - MA

Cobalchini

MDB - SC

Coronel Assis

UNIÃO - MT

Coronel Chrisóstomo

PL - RO

Coronel Fernanda

PL - MT

Coronel Meira

PL - PE

Coronel Ulysses

UNIÃO - AC

Covatti Filho

PP - RS

Cristiane Lopes

UNIÃO - RO

Dal Barreto

UNIÃO - BA

Dani Cunha

UNIÃO - RJ

Daniel Agrobom

PL - GO

Daniela Reinehr

PL - SC

Daniel Freitas

PL - SC

Daniel Trzeciak

PSDB - RS

Danilo Forte

UNIÃO - CE

David Soares

UNIÃO - SP

Da Vitoria

PP - ES

Dayany Bittencourt

UNIÃO - CE

Delegada Ione

AVANTE - MG

Delegada Katarina

PSD - SE

Delegado Caveira

PL - PA

Delegado da Cunha

PP - SP

Delegado Éder Mauro

PL - PA

Delegado Fabio Costa

PP - AL

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO - MG

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO - PR

Delegado Palumbo

MDB - SP

Delegado Paulo Bilynskyj

PL - SP

Delegado Ramagem

PL - RJ

Diego Andrade

PSD - MG

Diego Garcia

REPUBLICANOS - PR

Dilceu Sperafico

PP - PR

Dimas Fabiano

PP - MG

Domingos Neto

PSD - CE

Domingos Sávio

PL - MG

Douglas Viegas

UNIÃO - SP

Doutor Luizinho

PP - RJ

Allan Garcês

PP - MA

Dr. Fernando Máximo

UNIÃO - RO

Dr. Frederico

PRD - MG

Dr. Jaziel

PL - CE

Dr. Luiz Ovando

PP - MS

Dr. Victor Linhalis

PODE - ES

Dr. Zacharias Calil

UNIÃO - GO

Dra. Alessandra Haber

MDB - PA

Dr Flávio

PL - RJ

Duarte Jr.

PSB - MA

Duda Ramos

MDB - RR

Eduardo Bolsonaro

PL - SP

Eduardo da Fonte

PP - PE

Eduardo Velloso

UNIÃO - AC

Eli Borges

PL - TO

Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Ely Santos

REPUBLICANOS - SP

Emidinho Madeira

PL - MG

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