VOTAÇÃO

PL 3469/2024 – Combate a desastres climáticos extremos

Proposição: PL 3469/2024
Autor: Deputado José Guimarães (PT-CE)
Norma Jurídica – Transformada na Lei 15.143/2025
Relator: Deputado Nilto Tatto (PT-SP)
Matéria votada: Substitutivo
Data da votação: 29/04/2025
Placar da votação: Sim: 261; Não: 108; total: 369.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), que cria um arcabouço legal e oferece mecanismos que facilitam o combate a incêndios florestais e a reconstrução de infraestrutura destruída por eventos climáticos, ampliando as condições de resposta de estados e municípios como: transferência de recursos diretamente do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) para os entes subnacionais, redução do prazo de recontratação de brigadistas e a simplificação para a contratação de tripulação estrangeira em situações de emergência. O projeto garante mais agilidade na contratação de brigadistas, reduzindo o intervalo de recontratação de profissionais para três meses, além de permitir o uso de aeronaves estrangeiras em emergências ambientais. O texto altera, ainda, a lei que criou o FNMA e dispensa o uso de convênios em repasses para atender regiões com emergência ambiental. Os recursos serão transferidos para conta específica e poderão financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de apoio à fauna atingida. Também permite que emendas parlamentares abasteçam o fundo e inclui como outras finalidades prioritárias o aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; a recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e a prevenção, a preparação e o combate a incêndios florestais. Ainda em relação ao fundo, o texto prevê a transferência de recursos em conta específica para projetos de proteção e manejo populacional de cães e gatos em municípios que tenham aderido ao Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos.

QUEM FOI QUEM!

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Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

261 DEPUTADOS

VOTARAM SIM

0 DEPUTADOS

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

108 DEPUTADOS

VOTARAM NÃO

Ricardo Maia

MDB - BA

Romero Rodrigues

PODE - PB

Julio Lopes

PP - RJ

Ana Paula Lima

PT - SC

Yury do Paredão

MDB - CE

Reginaldo Lopes

PT - MG

José Priante

MDB - PA

Neto Carletto

AVANTE - BA

Kiko Celeguim

PT - SP

Lenir de Assis

PT - PR

Leonardo Monteiro

PT - MG

Moses Rodrigues

UNIÃO - CE

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO - MA

Weliton Prado

SOLIDARIEDADE - MG

Alex Santana

REPUBLICANOS - BA

Zé Silva

SOLIDARIEDADE - MG

Juscelino Filho

UNIÃO - MA

Cleber Verde

MDB - MA

Dimas Gadelha

PT - RJ

Mersinho Lucena

PP - PB

Simone Marquetto

MDB - SP

Paulo Azi

UNIÃO - BA

Leo Prates

PDT - BA

Rubens Otoni

PT - GO

Talíria Petrone

PSOL - RJ

Afonso Hamm

PP - RS

Erika Kokay

PT - DF

Vermelho

PP - PR

Natália Bonavides

PT - RN

Célio Silveira

MDB - GO

Castro Neto

PSD - PI

Túlio Gadêlha

REDE - PE

Leur Lomanto Júnior

UNIÃO - BA

Rubens Pereira Júnior

PT - MA

Junior Lourenço

PL - MA

Paulo Magalhães

PSD - BA

Pauderney Avelino

UNIÃO - AM

Antonio Brito

PSD - BA

Josivaldo JP

PSD - MA

Luiz Gastão

PSD - CE

Gabriel Nunes

PSD - BA

Murilo Galdino

REPUBLICANOS - PB

Otto Alencar Filho

PSD - BA

Geraldo Mendes

UNIÃO - PR

Acácio Favacho

MDB - AP

Toninho Wandscheer

PP - PR

Bruno Ganem

PODE - SP

Greyce Elias

AVANTE - MG

Benes Leocádio

UNIÃO - RN

Glaustin da Fokus

PODE - GO

Renata Abreu

PODE - SP

Helder Salomão

PT - ES

Átila Lins

PSD - AM

Lindbergh Farias

PT - RJ

Antônio Doido

MDB - PA

Arlindo Chinaglia

PT - SP

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO - TO

Chico Alencar

PSOL - RJ

Kim Kataguiri

UNIÃO - SP

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS - TO

Gervásio Maia

PSB - PB

Lídice da Mata

PSB - BA

Vicentinho

PT - SP

Eunício Oliveira

MDB - CE

Luciano Alves

PSD - PR

Camila Jara

PT - MS

Flávio Nogueira

PT - PI

Ricardo Barros

PP - PR

Jack Rocha

PT - ES

Enfermeira Rejane

PCdoB - RJ

Zé Adriano

PP - AC

Antonio Andrade

REPUBLICANOS - TO

Pedro Campos

PSB - PE

Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Rafael Brito

MDB - AL

Duda Salabert

PDT - MG

Flávia Morais

PDT - GO

Tadeu Veneri

PT - PR

Duarte Jr.

PSB - MA

AJ Albuquerque

PP - CE

Henderson Pinto

MDB - PA

Marcelo Queiroz

PSDB - RJ

Waldenor Pereira

PT - BA

Felipe Becari

UNIÃO - SP

Valmir Assunção

PT - BA

Albuquerque

REPUBLICANOS - RR

Dagoberto Nogueira

PSDB - MS

Rodrigo Gambale

PODE - SP

Renildo Calheiros

PCdoB - PE

Marx Beltrão

PP - AL

Danrlei de Deus Hinterholz

PSD - RS

Júlio Cesar

PSD - PI

Fernanda Melchionna

PSOL - RS

Lula da Fonte

PP - PE

Márcio Biolchi

MDB - RS

Alceu Moreira

MDB - RS

Arnaldo Jardim

CIDADANIA - SP

Odair Cunha

PT - MG

Guilherme Uchoa

PSB - PE

José Nelto

UNIÃO - GO

Zeca Dirceu

PT - PR

Diego Garcia

REPUBLICANOS - PR

Júnior Ferrari

PSD - PA

Andreia Siqueira

MDB - PA

Bacelar

PV - BA

Pastor Sargento Isidório

AVANTE - BA

Pompeo de Mattos

PDT - RS

Rodrigo de Castro

UNIÃO - MG

Maria do Rosário

PT - RS

Eduardo da Fonte

PP - PE

Merlong Solano

PT - PI

Luciano Amaral

PSD - AL

Iza Arruda

MDB - PE

Juninho do Pneu

UNIÃO - RJ

Luis Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RJ

Luizianne Lins

PT - CE

Márcio Jerry

PCdoB - MA

Joseildo Ramos

PT - BA

Luiz Carlos Busato

UNIÃO - RS

Bebeto

PP - RJ

Caio Vianna

PSD - RJ

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS - DF

Pastor Henrique Vieira

PSOL - RJ

Fausto Pinato

PP - SP

Padre João

PT - MG

Charles Fernandes

PSD - BA

Mário Negromonte Jr.

PP - BA

Luiz Fernando Faria

PSD - MG

Dayany Bittencourt

UNIÃO - CE

Arthur Oliveira Maia

UNIÃO - BA

Ivoneide Caetano

PT - BA

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS - PI

João Leão

PP - BA

Jorge Solla

PT - BA

Adriano do Baldy

PP - GO

Daiana Santos

PCdoB - RS

Prof. Reginaldo Veras

PV - DF

Ronaldo Nogueira

REPUBLICANOS - RS

Meire Serafim

UNIÃO - AC

Daniel Trzeciak

PSDB - RS

Professora Luciene Cavalcante

PSOL - SP

Geraldo Resende

PSDB - MS

Dorinaldo Malafaia

PDT - AP

Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Rafael Prudente

MDB - DF

Dr. Francisco

PT - PI

Raimundo Santos

PSD - PA

Rosana Valle

PL - SP

Zé Neto

PT - BA

Pedro Aihara

PRD - MG

Félix Mendonça Júnior

PDT - BA

Robério Monteiro

PDT - CE

Maria Arraes

SOLIDARIEDADE - PE

Tarcísio Motta

PSOL - RJ

Luciano Vieira

REPUBLICANOS - RJ

Aliel Machado

PV - PR

Marcos Tavares

PDT - RJ

Max Lemos

PDT - RJ

Alencar Santana

PT - SP

Thiago de Joaldo

PP - SE

Gisela Simona

UNIÃO - MT

Soraya Santos

PL - RJ

Mauro Benevides Filho

PDT - CE

Da Vitoria

PP - ES

Douglas Viegas

UNIÃO - SP

Beto Pereira

PSDB - MS

Bruno Farias

AVANTE - MG

Luiz Nishimori

PSD - PR

Defensor Stélio Dener

REPUBLICANOS - RR

Yandra Moura

UNIÃO - SE

Rui Falcão

PT - SP

Marcon

PT - RS

Tabata Amaral

PSB - SP

Jeferson Rodrigues

REPUBLICANOS - GO

Damião Feliciano

UNIÃO - PB

Laura Carneiro

PSD - RJ

Pedro Uczai

PT - SC

Amaro Neto

REPUBLICANOS - ES

Heitor Schuch

PSB - RS

Paulo Guedes

PT - MG

Igor Timo

PSD - MG

Rafael Simoes

UNIÃO - MG

Dr. Victor Linhalis

PODE - ES

Josenildo

PDT - AP

Reimont

PT - RJ

Socorro Neri

PP - AC

Jonas Donizette

PSB - SP

Fernando Mineiro

PT - RN

Josias Gomes

PT - BA

Sidney Leite

PSD - AM

Luiz Carlos Hauly

PODE - PR

Paulão

PT - AL

Raimundo Costa

PODE - BA

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO - MG

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO - PR

José Guimarães

PT - CE

Robinson Faria

PP - RN

Benedita da Silva

PT - RJ

Sargento Portugal

PODE - RJ

Zé Haroldo Cathedral

PSD - RR

Pastor Claudio Mariano

UNIÃO - PA

Nilto Tatto

PT - SP

Samuel Viana

REPUBLICANOS - MG

Alfredinho

PT - SP

Zezinho Barbary

PP - AC

Lucas Redecker

PSDB - RS

Maria Rosas

REPUBLICANOS - SP

Murillo Gouvea

UNIÃO - RJ

Antonio Carlos Rodrigues

PL - SP

Ivan Valente

PSOL - SP

Sâmia Bomfim

PSOL - SP

Dilceu Sperafico

PP - PR

Vander Loubet

PT - MS

Daniela do Waguinho

UNIÃO - RJ

Glauber Braga

PSOL - RJ

Gilson Daniel

PODE - ES

Beto Richa

PSDB - PR

Eriberto Medeiros

PSB - PE

Tiririca

PSD - SP

Misael Varella

PSD - MG

Luiz Couto

PT - PB

Luiza Erundina

PSOL - SP

Daniel Almeida

PCdoB - BA

João Maia

PP - RN

Patrus Ananias

PT - MG

Bandeira de Mello

PSB - RJ

Waldemar Oliveira

AVANTE - PE

Carlos Zarattini

PT - SP

Airton Faleiro

PT - PA

Ossesio Silva

REPUBLICANOS - PE

Rogéria Santos

REPUBLICANOS - BA

Adail Filho

REPUBLICANOS - AM

Cezinha de Madureira

PSD - SP

Célia Xakriabá

PSOL - MG

Alice Portugal

PCdoB - BA

Paulo Folletto

PSB - ES

Ribamar Silva

PSD - SP

Icaro de Valmir

PL - SE

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS - MA

Claudio Cajado

PP - BA

Danilo Forte

UNIÃO - CE

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS - RJ

Paulo Pimenta

PT - RS

Alexandre Lindenmeyer

PT - RS

Enfermeira Ana Paula

PODE - CE

Marcos Aurélio Sampaio

PSD - PI

Dilvanda Faro

PT - PA

Delegada Adriana Accorsi

PT - GO

Jandira Feghali

PCdoB - RJ

Hildo Rocha

MDB - MA

Orlando Silva

PCdoB - SP

Roberto Duarte

REPUBLICANOS - AC

Denise Pessôa

PT - RS

Luciano Ducci

PSB - PR

Pedro Lupion

REPUBLICANOS - PR

Allan Garcês

PP - MA

Evair Vieira de Melo

PP - ES

Ricardo Guidi

PL - SC

Eli Borges

PL - TO

Fabio Schiochet

UNIÃO - SC

Capitão Alberto Neto

PL - AM

Sargento Gonçalves

PL - RN

Dimas Fabiano

PP - MG

Missionário José Olimpio

PL - SP

Stefano Aguiar

PSD - MG

Alfredo Gaspar

UNIÃO - AL

Geovania de Sá

PSDB - SC

Lincoln Portela

PL - MG

Filipe Martins

PL - TO

Cabo Gilberto Silva

PL - PB

Maurício Carvalho

UNIÃO - RO

Domingos Sávio

PL - MG

Reinhold Stephanes

PSD - PR

Dr. Jaziel

PL - CE

Vinicius Carvalho

REPUBLICANOS - SP

Ismael

PSD - SC

Alberto Fraga

PL - DF

Capitão Alden

PL - BA

Bia Kicis

PL - DF

Coronel Meira

PL - PE

General Pazuello

PL - RJ

Marcelo Moraes

PL - RS

Professor Alcides

PL - GO

Carla Dickson

UNIÃO - RN

Delegado Paulo Bilynskyj

PL - SP

General Girão

PL - RN

José Medeiros

PL - MT

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL - SP

João Daniel

PT - SE

Franciane Bayer

REPUBLICANOS - RS

Eros Biondini

PL - MG

Osmar Terra

PL - RS

Pastor Gil

PL - MA

Delegado Ramagem

PL - RJ

Delegado Caveira

PL - PA

Carlos Jordy

PL - RJ

Chris Tonietto

PL - RJ

Rodolfo Nogueira

PL - MS

Sanderson

PL - RS

Capitão Augusto

PL - SP

Pastor Eurico

PL - PE

Luiz Carlos Motta

PL - SP

Pr. Marco Feliciano

PL - SP

Zucco

PL - RS

Rodrigo da Zaeli

PL - MT

Roberta Roma

PL - BA

Clarissa Tércio

PP - PE

Pezenti

MDB - SC

Altineu Côrtes

PL - RJ

Junio Amaral

PL - MG

Marcos Pollon

PL - MS

Dr. Frederico

PRD - MG

Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Daniel Agrobom

PL - GO

Delegado Fabio Costa

PP - AL

Pedro Westphalen

PP - RS

Messias Donato

REPUBLICANOS - ES

Emidinho Madeira

PL - MG

Dr. Fernando Máximo

UNIÃO - RO

Eduardo Velloso

UNIÃO - AC

Delegado Bruno Lima

PP - SP

Joaquim Passarinho

PL - PA

Gustavo Gayer

PL - GO

André Ferreira

PL - PE

Mauricio do Vôlei

PL - MG

Roberto Monteiro Pai

PL - RJ

Magda Mofatto

PRD - GO

Fábio Teruel

MDB - SP

André Fernandes

PL - CE

Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Felipe Francischini

UNIÃO - PR

Nicoletti

UNIÃO - RR

Mendonça Filho

UNIÃO - PE

Mario Frias

PL - SP

Coronel Assis

UNIÃO - MT

Giovani Cherini

PL - RS

Coronel Ulysses

UNIÃO - AC

Daniel Freitas

PL - SC

Silvye Alves

UNIÃO - GO

Sargento Fahur

PSD - PR

Covatti Filho

PP - RS

Cristiane Lopes

UNIÃO - RO

Paulo Alexandre Barbosa

PSDB - SP

Paulo Freire Costa

PL - SP

Adilson Barroso

PL - SP

Nelson Barbudo

PL - MT

Rosângela Reis

PL - MG

Bibo Nunes

PL - RS

Silvia Cristina

PP - RO

Rodrigo Valadares

UNIÃO - SE

Caroline de Toni

PL - SC

Mauricio Marcon

PODE - RS

Rodrigo Estacho

PSD - PR

Any Ortiz

CIDADANIA - RS

Thiago Flores

REPUBLICANOS - RO

Nikolas Ferreira

PL - MG

Delegado Palumbo

MDB - SP

Matheus Noronha

PL - CE

Rosangela Moro

UNIÃO - SP

Luiz Fernando Vampiro

MDB - SC

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