VOTAÇÃO

PEC 66/2023 – Obriga aplicação da reforma da previdência aos servidores municipais

Proposição: PEC 66/2023
Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Norma Jurídica – Transformada na Emenda Constitucional nº 136/2025
Relator: Deputado Baleia Rossi (MDB/SP)
Matéria votada: DVS 6 do NOVO, da Emenda nº 5, de autoria do deputado Gilson Marques (NOVO-ES)
Data da votação: 15/07/2025
Placar da votação: Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; total: 455.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o Destaque de Votação em Separado nº 6, de autoria do partido NOVO para votação da Emenda nº 5, de autoria do deputado Gilson Marques (NOVO-ES), que pretendia determina que os Municípios deveriam promover, em até 18 meses após a data da sua promulgação, alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social para prever, no mínimo, as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União que impactaram os servidores públicos na redução do valor das aposentadorias com aumento do tempo de contribuição e novo cálculo do valor do benefício

QUEM FOI QUEM!

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Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

117 DEPUTADOS

VOTARAM SIM

0 DEPUTADOS

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

335 DEPUTADOS

VOTARAM NÃO

Cabo Gilberto Silva

PL - PB

Rodolfo Nogueira

PL - MS

Jonas Donizette

PSB - SP

Lucas Redecker

PSDB - RS

Pastor Gil

PL - MA

Sidney Leite

PSD - AM

Filipe Barros

PL - PR

Pezenti

MDB - SC

Filipe Martins

PL - TO

Sargento Fahur

PSD - PR

Padovani

UNIÃO - PR

Sargento Gonçalves

PL - RN

Vermelho

PP - PR

Marcos Pollon

PL - MS

Eli Borges

PL - TO

Saulo Pedroso

PSD - SP

Zé Vitor

PL - MG

Mauricio Marcon

PODE - RS

Carlos Jordy

PL - RJ

General Girão

PL - RN

Helio Lopes

PL - RJ

Josimar Maranhãozinho

PL - MA

Otto Alencar Filho

PSD - BA

Professor Alcides

PL - GO

Osmar Terra

PL - RS

Pr. Marco Feliciano

PL - SP

Detinha

PL - MA

Afonso Hamm

PP - RS

Daniela Reinehr

PL - SC

Ricardo Guidi

PL - SC

Delegado Fabio Costa

PP - AL

Pedro Westphalen

PP - RS

Clarissa Tércio

PP - PE

Diego Andrade

PSD - MG

Evair Vieira de Melo

PP - ES

Pedro Lupion

REPUBLICANOS - PR

Felipe Francischini

UNIÃO - PR

Joaquim Passarinho

PL - PA

Coronel Ulysses

UNIÃO - AC

Geovania de Sá

PSDB - SC

Otoni de Paula

MDB - RJ

Giovani Cherini

PL - RS

Luiz Nishimori

PSD - PR

Thiago de Joaldo

PP - SE

Roberto Monteiro Pai

PL - RJ

Rosana Valle

PL - SP

Delegado Caveira

PL - PA

Eros Biondini

PL - MG

André Ferreira

PL - PE

André Fernandes

PL - CE

Sanderson

PL - RS

Gilberto Nascimento

PSD - SP

José Medeiros

PL - MT

Magda Mofatto

PRD - GO

Amom Mandel

CIDADANIA - AM

Any Ortiz

CIDADANIA - RS

Coronel Chrisóstomo

PL - RO

Allan Garcês

PP - MA

Zucco

PL - RS

Gustavo Gayer

PL - GO

General Pazuello

PL - RJ

Ricardo Barros

PP - PR

Henderson Pinto

MDB - PA

Marcel van Hattem

NOVO - RS

Daniel Freitas

PL - SC

Antonio Carlos Rodrigues

PL - SP

Ismael

PSD - SC

Bibo Nunes

PL - RS

Coronel Assis

UNIÃO - MT

Adilson Barroso

PL - SP

Nicoletti

UNIÃO - RR

Daniel Trzeciak

PSDB - RS

Baleia Rossi

MDB - SP

Carlos Sampaio

PSD - SP

Nikolas Ferreira

PL - MG

Danrlei de Deus Hinterholz

PSD - RS

Marcos Aurélio Sampaio

PSD - PI

Covatti Filho

PP - RS

Leur Lomanto Júnior

UNIÃO - BA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL - SP

Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Rosangela Moro

UNIÃO - SP

Luciano Bivar

UNIÃO - PE

Domingos Neto

PSD - CE

Mauricio do Vôlei

PL - MG

Paulo Litro

PSD - PR

Adriana Ventura

NOVO - SP

Delegado Ramagem

PL - RJ

Rodrigo Valadares

UNIÃO - SE

Luciano Alves

PSD - PR

Dr. Frederico

PRD - MG

Castro Neto

PSD - PI

Caroline de Toni

PL - SC

Capitão Alberto Neto

PL - AM

Delegado Paulo Bilynskyj

PL - SP

Paulo Azi

UNIÃO - BA

Fausto Jr.

UNIÃO - AM

Célio Studart

PSD - CE

Da Vitoria

PP - ES

Socorro Neri

PP - AC

Dorinaldo Malafaia

PDT - AP

Marcio Alvino

PL - SP

Tabata Amaral

PSB - SP

Marcelo Moraes

PL - RS

Gilson Daniel

PODE - ES

Afonso Motta

PDT - RS

Luiz Lima

NOVO - RJ

Reinhold Stephanes

PSD - PR

Dr. Luiz Ovando

PP - MS

Alfredo Gaspar

UNIÃO - AL

Junio Amaral

PL - MG

Murillo Gouvea

UNIÃO - RJ

Kim Kataguiri

UNIÃO - SP

Gilson Marques

NOVO - SC

Hildo Rocha

MDB - MA

Marreca Filho

PRD - MA

Márcio Biolchi

MDB - RS

Matheus Noronha

PL - CE

Keniston Braga

MDB - PA

Gutemberg Reis

MDB - RJ

Delegada Ione

AVANTE - MG

Pastor Eurico

PL - PE

Lucio Mosquini

MDB - RO

Simone Marquetto

MDB - SP

Jorge Solla

PT - BA

Pastor Claudio Mariano

UNIÃO - PA

Fernanda Pessoa

PSD - CE

Renildo Calheiros

PCdoB - PE

Jandira Feghali

PCdoB - RJ

Cristiane Lopes

UNIÃO - RO

Rodrigo Gambale

PODE - SP

Dimas Gadelha

PT - RJ

Juarez Costa

MDB - MT

Bohn Gass

PT - RS

Newton Cardoso Jr

MDB - MG

Caio Vianna

PSD - RJ

Sergio Souza

MDB - PR

Junior Lourenço

PL - MA

José Priante

MDB - PA

Misael Varella

PSD - MG

Vinicius Gurgel

PL - AP

Domingos Sávio

PL - MG

Cleber Verde

MDB - MA

Rodrigo Estacho

PSD - PR

Toninho Wandscheer

PP - PR

Euclydes Pettersen

REPUBLICANOS - MG

Soraya Santos

PL - RJ

Alexandre Guimarães

MDB - TO

Pedro Uczai

PT - SC

Olival Marques

MDB - PA

Rafael Prudente

MDB - DF

Dra. Alessandra Haber

MDB - PA

Iza Arruda

MDB - PE

Luiz Fernando Faria

PSD - MG

Marcelo Queiroz

PSDB - RJ

Rodrigo da Zaeli

PL - MT

Cobalchini

MDB - SC

Ribamar Silva

PSD - SP

Yury do Paredão

MDB - CE

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS - TO

Missionário José Olimpio

PL - SP

Odair Cunha

PT - MG

Eduardo da Fonte

PP - PE

Greyce Elias

AVANTE - MG

Carlos Henrique Gaguim

UNIÃO - TO

Padre João

PT - MG

Emanuel Pinheiro Neto

MDB - MT

Antônia Lúcia

REPUBLICANOS - AC

Daniel Barbosa

PP - AL

Rosângela Reis

PL - MG

Lafayette de Andrada

REPUBLICANOS - MG

Alencar Santana

PT - SP

Geraldo Resende

PSDB - MS

Josivaldo JP

PSD - MA

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS - RJ

Delegado Bruno Lima

PP - SP

Renilce Nicodemos

MDB - PA

Átila Lira

PP - PI

Dagoberto Nogueira

PSDB - MS

Paulo Abi-Ackel

PSDB - MG

Miguel Lombardi

PL - SP

Elcione Barbalho

MDB - PA

Nilto Tatto

PT - SP

Fernando Mineiro

PT - RN

Dr. Jaziel

PL - CE

Antônio Doido

MDB - PA

Wellington Roberto

PL - PB

Ricardo Maia

MDB - BA

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS - PI

Paulo Magalhães

PSD - BA

Felipe Becari

UNIÃO - SP

Alexandre Lindenmeyer

PT - RS

Nely Aquino

PODE - MG

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO - MA

Tiririca

PSD - SP

Duda Ramos

MDB - RR

Paulo Freire Costa

PL - SP

Reginaldo Lopes

PT - MG

Luiz Gastão

PSD - CE

Benes Leocádio

UNIÃO - RN

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE - RJ

João Carlos Bacelar

PL - BA

Marcos Pereira

REPUBLICANOS - SP

Erika Kokay

PT - DF

Delegada Adriana Accorsi

PT - GO

Isnaldo Bulhões Jr.

MDB - AL

Duda Salabert

PDT - MG

Leonardo Monteiro

PT - MG

Diego Garcia

REPUBLICANOS - PR

Joseildo Ramos

PT - BA

Rodrigo de Castro

UNIÃO - MG

Lucas Ramos

PSB - PE

Laura Carneiro

PSD - RJ

Capitão Augusto

PL - SP

Capitão Alden

PL - BA

Vander Loubet

PT - MS

Dr. Ismael Alexandrino

PSD - GO

João Maia

PP - RN

Delegado da Cunha

PP - SP

Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Ana Paula Lima

PT - SC

Neto Carletto

AVANTE - BA

Miguel Ângelo

PT - MG

Doutor Luizinho

PP - RJ

Luciano Amaral

PSD - AL

Cezinha de Madureira

PSD - SP

Juliana Cardoso

PT - SP

Zezinho Barbary

PP - AC

Paulo Alexandre Barbosa

PSDB - SP

Ana Paula Leão

PP - MG

Marangoni

UNIÃO - SP

Fred Linhares

REPUBLICANOS - DF

Lêda Borges

PSDB - GO

Zé Haroldo Cathedral

PSD - RR

Icaro de Valmir

PL - SE

Max Lemos

PDT - RJ

Márcio Jerry

PCdoB - MA

Zé Neto

PT - BA

Túlio Gadêlha

REDE - PE

Ivoneide Caetano

PT - BA

Fernando Coelho Filho

UNIÃO - PE

Luiz Carlos Hauly

PODE - PR

Andreia Siqueira

MDB - PA

Rubens Pereira Júnior

PT - MA

Pompeo de Mattos

PDT - RS

Igor Timo

PSD - MG

Alceu Moreira

MDB - RS

Bruno Farias

AVANTE - MG

Dr. Francisco

PT - PI

Benedita da Silva

PT - RJ

Flávia Morais

PDT - GO

Pinheirinho

PP - MG

José Nelto

UNIÃO - GO

Rafael Simoes

UNIÃO - MG

Rafael Brito

MDB - AL

Dr. Zacharias Calil

UNIÃO - GO

Prof. Reginaldo Veras

PV - DF

Chris Tonietto

PL - RJ

Waldemar Oliveira

AVANTE - PE

Júnior Ferrari

PSD - PA

Robério Monteiro

PDT - CE

Luiz Fernando Vampiro

MDB - SC

Mersinho Lucena

PP - PB

Guilherme Uchoa

PSB - PE

Franciane Bayer

REPUBLICANOS - RS

Eduardo Velloso

UNIÃO - AC

Coronel Meira

PL - PE

Pastor Sargento Isidório

AVANTE - BA

Paulo Folletto

PSB - ES

Fausto Pinato

PP - SP

Marx Beltrão

PP - AL

Diego Coronel

PSD - BA

Hugo Leal

PSD - RJ

Josias Gomes

PT - BA

Carla Dickson

UNIÃO - RN

Rubens Otoni

PT - GO

Raimundo Santos

PSD - PA

Yandra Moura

UNIÃO - SE

Ronaldo Nogueira

REPUBLICANOS - RS

Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Kiko Celeguim

PT - SP

José Guimarães

PT - CE

Dayany Bittencourt

UNIÃO - CE

Valmir Assunção

PT - BA

Bacelar

PV - BA

Vinicius Carvalho

REPUBLICANOS - SP

Marcos Soares

UNIÃO - RJ

Carol Dartora

PT - PR

André Figueiredo

PDT - CE

Dr. Victor Linhalis

PODE - ES

Wilson Santiago

REPUBLICANOS - PB

Lídice da Mata

PSB - BA

Amaro Neto

REPUBLICANOS - ES

Gustinho Ribeiro

REPUBLICANOS - SE

Pedro Aihara

PRD - MG

Luiz Carlos Motta

PL - SP

Gervásio Maia

PSB - PB

Weliton Prado

SOLIDARIEDADE - MG

Félix Mendonça Júnior

PDT - BA

Glaustin da Fokus

PODE - GO

Dilvanda Faro

PT - PA

Aguinaldo Ribeiro

PP - PB

Silvia Cristina

PP - RO

João Cury

MDB - SP

Beto Pereira

PSDB - MS

Robinson Faria

PP - RN

Erika Hilton

PSOL - SP

Gabriel Mota

REPUBLICANOS - RR

Arlindo Chinaglia

PT - SP

Paulo Pimenta

PT - RS

Arnaldo Jardim

CIDADANIA - SP

Jilmar Tatto

PT - SP

Jack Rocha

PT - ES

Dilceu Sperafico

PP - PR

Luciano Vieira

REPUBLICANOS - RJ

Juninho do Pneu

UNIÃO - RJ

Eriberto Medeiros

PSB - PE

Pedro Campos

PSB - PE

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS - PE

Paulão

PT - AL

Célio Silveira

MDB - GO

Carlos Zarattini

PT - SP

Rui Falcão

PT - SP

Acácio Favacho

MDB - AP

Airton Faleiro

PT - PA

Julio Lopes

PP - RJ

João Leão

PP - BA

Ely Santos

REPUBLICANOS - SP

Flávio Nogueira

PT - PI

Mauro Benevides Filho

PDT - CE

Alex Santana

REPUBLICANOS - BA

Thiago Flores

REPUBLICANOS - RO

Hercílio Coelho Diniz

MDB - MG

Reimont

PT - RJ

Fábio Teruel

MDB - SP

Ricardo Abrão

UNIÃO - RJ

Luizianne Lins

PT - CE

Dimas Fabiano

PP - MG

Aécio Neves

PSDB - MG

AJ Albuquerque

PP - CE

Welter

PT - PR

Patrus Ananias

PT - MG

Adriano do Baldy

PP - GO

Luiz Carlos Busato

UNIÃO - RS

Vitor Lippi

PSDB - SP

Jeferson Rodrigues

REPUBLICANOS - GO

Luis Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RJ

Orlando Silva

PCdoB - SP

Bia Kicis

PL - DF

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO - MG

Zé Adriano

PP - AC

Leônidas Cristino

PDT - CE

João Daniel

PT - SE

Ivan Valente

PSOL - SP

Helder Salomão

PT - ES

Bebeto

PP - RJ

Sargento Portugal

PODE - RJ

José Airton Félix Cirilo

PT - CE

Moses Rodrigues

UNIÃO - CE

Paulo Guedes

PT - MG

Lula da Fonte

PP - PE

Claudio Cajado

PP - BA

Paulinho da Força

SOLIDARIEDADE - SP

Marcon

PT - RS

Luciano Ducci

PSB - PR

Ossesio Silva

REPUBLICANOS - PE

Messias Donato

REPUBLICANOS - ES

Defensor Stélio Dener

REPUBLICANOS - RR

Maria Arraes

SOLIDARIEDADE - PE

Silas Câmara

REPUBLICANOS - AM

Delegada Katarina

PSD - SE

José Rocha

UNIÃO - BA

Bruno Ganem

PODE - SP

Dani Cunha

UNIÃO - RJ

Fábio Macedo

PODE - MA

Tadeu Veneri

PT - PR

Gisela Simona

UNIÃO - MT

Pastor Henrique Vieira

PSOL - RJ

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO - PR

Alex Manente

CIDADANIA - SP

Adolfo Viana

PSDB - BA

Danilo Forte

UNIÃO - CE

Adail Filho

REPUBLICANOS - AM

Vicentinho

PT - SP

Mauricio Neves

PP - SP

Tião Medeiros

PP - PR

Dal Barreto

UNIÃO - BA

Jefferson Campos

PL - SP

Clodoaldo Magalhães

PV - PE

Natália Bonavides

PT - RN

Damião Feliciano

UNIÃO - PB

Julio Arcoverde

PP - PI

Chico Alencar

PSOL - RJ

Célia Xakriabá

PSOL - MG

Arthur Oliveira Maia

UNIÃO - BA

Daniela do Waguinho

UNIÃO - RJ

Pauderney Avelino

UNIÃO - AM

Fernanda Melchionna

PSOL - RS

Rogéria Santos

REPUBLICANOS - BA

Alfredinho

PT - SP

Heitor Schuch

PSB - RS

Leo Prates

PDT - BA

Merlong Solano

PT - PI

Antonio Andrade

REPUBLICANOS - TO

Márcio Honaiser

PDT - MA

Waldenor Pereira

PT - BA

Meire Serafim

UNIÃO - AC

Fabio Schiochet

UNIÃO - SC

Roberto Duarte

REPUBLICANOS - AC

Luiz Couto

PT - PB

Lindbergh Farias

PT - RJ

Camila Jara

PT - MS

Josenildo

PDT - AP

Tarcísio Motta

PSOL - RJ

Fernando Monteiro

REPUBLICANOS - PE

Vicentinho Júnior

PP - TO

Mário Heringer

PDT - MG

Ana Pimentel

PT - MG

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS - MA

Beto Richa

PSDB - PR

Mário Negromonte Jr.

PP - BA

Zeca Dirceu

PT - PR

Romero Rodrigues

PODE - PB

Ruy Carneiro

PODE - PB

Amanda Gentil

PP - MA

Samuel Viana

REPUBLICANOS - MG

Enfermeira Rejane

PCdoB - RJ

Alice Portugal

PCdoB - BA

Rogério Correia

PT - MG

Glauber Braga

PSOL - RJ

Maria Rosas

REPUBLICANOS - SP

Geraldo Mendes

UNIÃO - PR

Gabriel Nunes

PSD - BA

Coronel Fernanda

PL - MT

Marcos Tavares

PDT - RJ

Professora Luciene Cavalcante

PSOL - SP

Lenir de Assis

PT - PR

Bandeira de Mello

PSB - RJ

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS - MG

Daniel Almeida

PCdoB - BA

Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Sâmia Bomfim

PSOL - SP

Talíria Petrone

PSOL - RJ

Delegado Palumbo

MDB - SP

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