Proposição: PEC 3/2021
Autor: Deputado Celso Sabino (PSDB-PA)
Norma Jurídica – Arquivada no Senado Federal
Relator: Deputado Claudio Cajado (PP-BA)
Matéria votada: Substitutivo
Data da votação: 16/09/2025
Placar da votação: Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; total: 488.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno, o Substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), que alterou regras sobre a inviolabilidade e a prisão de parlamentares. A proposta estabelecia, entre outras coisas, a necessidade de autorização do parlamento para a abertura de ação penal contra deputados e senadores e proibia a prisão cautelar decretada por um único ministro do STF.
Acompanhe como votou o parlamentar!