Proposição: PL 1087/2025
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Transformada na Lei 15.270/2025
Relator: deputado Arthur Lira (PP-AL)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global
Data da votação: 01/10/2025
Placar da votação: Sim: 493; Total: 493.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Subemenda Substitutiva Global do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), que isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês do Imposto de Renda. Além de ampliar a faixa de isenção, estabeleceu descontos a quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para altas rendas. A medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de contribuintes. Desde 2023, a isenção do IR alcançava apenas quem ganha até dois salários-mínimos. Dos novos beneficiados, mais de 10 milhões deixarão de pagar o tributo, e outros 5 milhões terão redução no valor devido. Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2027, ano-base 2026.
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