VOTAÇÃO

PL 2225/2024 – ECA Ambiental para crianças e adolescentes

Proposição: PL 2225/2024
Autor: Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ)
Norma Jurídica – Aguarda apreciação no Senado Federal
Relator: Deputada Natália Bonavides (PT-RN)
Matéria votada: Substitutivo
Data da votação: 15/10/2025
Placar da votação: Sim: 285; Não: 86; Abstenção: 2; total: 373.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Substitutivo da relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas a garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza. Segundo o texto, o poder público deve assegurar que os direitos de crianças e adolescentes sejam especificamente considerados nas políticas públicas de desenvolvimento urbano. Deverá haver, inclusive, participação desse público por meio de procedimentos adequados às diferentes faixas etárias. Assim, devem ser levadas em conta demandas como: necessidades de crianças e adolescentes no uso do espaço urbano; prioridade de equipamentos para brincar em áreas como parques, bibliotecas, praças e calçadas; e criação de sistemas de alerta e rotas de fuga de fácil compreensão para essa faixa etária acessar na ocorrência de eventos climáticos extremos. O planejamento urbano terá ainda de realizar pesquisas para identificar onde ocorre o maior número de deslocamentos a pé e por bicicleta de crianças e adolescentes, a fim de priorizar melhorias nesses pontos relacionados à sua segurança e permanência.

QUEM FOI QUEM!

Acompanhe como votou o parlamentar!

Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

285 DEPUTADOS

VOTARAM SIM

0 DEPUTADOS

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

86 DEPUTADOS

VOTARAM NÃO

Paulinho da Força

SOLIDARIEDADE - SP

Dr. Luiz Ovando

PP - MS

Jefferson Campos

PL - SP

Luisa Canziani

PSD - PR

Duda Salabert

PDT - MG

Maria do Rosário

PT - RS

Igor Timo

PSD - MG

Roberto Monteiro Pai

PL - RJ

Lincoln Portela

PL - MG

Pastor Eurico

PL - PE

Dr. Victor Linhalis

PODE - ES

Rafael Simoes

UNIÃO - MG

Renilce Nicodemos

MDB - PA

Daiana Santos

PCdoB - RS

Paulo Freire Costa

PL - SP

Professor Alcides

PL - GO

Lucas Redecker

PSDB - RS

Vinicius Gurgel

PL - AP

Daniela Reinehr

PL - SC

Duda Ramos

MDB - RR

Luiz Nishimori

PSD - PR

Roberta Roma

PL - BA

Ricardo Guidi

PL - SC

Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Matheus Noronha

PL - CE

Giovani Cherini

PL - RS

Josias Gomes

PT - BA

Miguel Lombardi

PL - SP

José Nelto

UNIÃO - GO

General Pazuello

PL - RJ

Luiz Carlos Motta

PL - SP

Julio Lopes

PP - RJ

Pedro Uczai

PT - SC

Eros Biondini

PL - MG

Paulo Guedes

PT - MG

Rosângela Reis

PL - MG

Coronel Fernanda

PL - MT

Domingos Sávio

PL - MG

Icaro de Valmir

PL - SE

Sidney Leite

PSD - AM

Patrus Ananias

PT - MG

Max Lemos

PDT - RJ

Aliel Machado

PV - PR

Geraldo Mendes

UNIÃO - PR

Beto Pereira

PSDB - MS

Josivaldo JP

PSD - MA

Dilvanda Faro

PT - PA

Da Vitoria

PP - ES

Dr. Ismael Alexandrino

PSD - GO

Professora Luciene Cavalcante

PSOL - SP

Padre João

PT - MG

Weliton Prado

SOLIDARIEDADE - MG

Bebeto

PP - RJ

Danrlei de Deus Hinterholz

PSD - RS

Euclydes Pettersen

REPUBLICANOS - MG

Eduardo Velloso

UNIÃO - AC

Alencar Santana

PT - SP

Sergio Souza

MDB - PR

Marx Beltrão

PP - AL

Daniela do Waguinho

UNIÃO - RJ

Daniel Agrobom

PL - GO

Duarte Jr.

PSB - MA

José Rocha

UNIÃO - BA

Amaro Neto

REPUBLICANOS - ES

Paulo Folletto

PSB - ES

Rogério Correia

PT - MG

Paulo Abi-Ackel

PSDB - MG

João Maia

PP - RN

Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Lucas Ramos

PSB - PE

Juninho do Pneu

UNIÃO - RJ

Silvye Alves

UNIÃO - GO

Talíria Petrone

PSOL - RJ

Leonardo Monteiro

PT - MG

Aureo Ribeiro

SOLIDARIEDADE - RJ

Leônidas Cristino

PDT - CE

André Abdon

PP - AP

Roberto Duarte

REPUBLICANOS - AC

Delegado da Cunha

PP - SP

Renata Abreu

PODE - SP

Dandara

PT - MG

Lídice da Mata

PSB - BA

Waldenor Pereira

PT - BA

Benedita da Silva

PT - RJ

Gustinho Ribeiro

REPUBLICANOS - SE

Rodrigo Rollemberg

PSB - DF

Paulo Pimenta

PT - RS

Ivoneide Caetano

PT - BA

Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Daniel Almeida

PCdoB - BA

Fábio Teruel

MDB - SP

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO - MA

Glauber Braga

PSOL - RJ

Mersinho Lucena

PP - PB

Tiririca

PSD - SP

Delegada Ione

AVANTE - MG

Jadyel Alencar

REPUBLICANOS - PI

Tabata Amaral

PSB - SP

Ana Paula Lima

PT - SC

Antonio Carlos Rodrigues

PL - SP

Ricardo Abrão

UNIÃO - RJ

Célia Xakriabá

PSOL - MG

Bacelar

PV - BA

Túlio Gadêlha

REDE - PE

Luiz Gastão

PSD - CE

Vicentinho Júnior

PP - TO

Fred Costa

PRD - MG

Sâmia Bomfim

PSOL - SP

Afonso Hamm

PP - RS

Kiko Celeguim

PT - SP

Dilceu Sperafico

PP - PR

Douglas Viegas

UNIÃO - SP

Leur Lomanto Júnior

UNIÃO - BA

Silvia Cristina

PP - RO

Alex Manente

CIDADANIA - SP

Domingos Neto

PSD - CE

Bohn Gass

PT - RS

Flávio Nogueira

PT - PI

Gabriel Mota

REPUBLICANOS - RR

Helder Salomão

PT - ES

Rafael Fera

PODE - RO

Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Paulo Litro

PSD - PR

Ivan Valente

PSOL - SP

Cleber Verde

MDB - MA

Zé Neto

PT - BA

Paulão

PT - AL

Zé Haroldo Cathedral

PSD - RR

Odair Cunha

PT - MG

Zeca Dirceu

PT - PR

Paulo Azi

UNIÃO - BA

Gervásio Maia

PSB - PB

Bruno Farias

AVANTE - MG

Welter

PT - PR

Caio Vianna

PSD - RJ

Stefano Aguiar

PSD - MG

Sargento Portugal

PODE - RJ

Samuel Santos

PODE - GO

Otto Alencar Filho

PSD - BA

Ricardo Barros

PP - PR

Heitor Schuch

PSB - RS

Alex Santana

REPUBLICANOS - BA

Rui Falcão

PT - SP

Tiago Dimas

PODE - TO

Gilson Daniel

PODE - ES

Dimas Gadelha

PT - RJ

Robinson Faria

PP - RN

Clodoaldo Magalhães

PV - PE

Camila Jara

PT - MS

Carol Dartora

PT - PR

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO - MG

Pedro Aihara

PRD - MG

Rodrigo Gambale

PODE - SP

Fausto Jr.

UNIÃO - AM

Flávia Morais

PDT - GO

Prof. Reginaldo Veras

PV - DF

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS - DF

Daniel Trzeciak

PSDB - RS

Célio Studart

PSD - CE

Delegada Katarina

PSD - SE

Jonas Donizette

PSB - SP

Nilto Tatto

PT - SP

Erika Kokay

PT - DF

Márcio Jerry

PCdoB - MA

Albuquerque

REPUBLICANOS - RR

Cristiane Lopes

UNIÃO - RO

Alexandre Lindenmeyer

PT - RS

Vicentinho

PT - SP

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS - PE

Socorro Neri

PP - AC

Aguinaldo Ribeiro

PP - PB

Renildo Calheiros

PCdoB - PE

Neto Carletto

AVANTE - BA

Dagoberto Nogueira

PSDB - MS

Marcon

PT - RS

Eduardo da Fonte

PP - PE

Fernanda Melchionna

PSOL - RS

Natália Bonavides

PT - RN

Dani Cunha

UNIÃO - RJ

AJ Albuquerque

PP - CE

Defensor Stélio Dener

REPUBLICANOS - RR

Franciane Bayer

REPUBLICANOS - RS

Tião Medeiros

PP - PR

Ricardo Maia

MDB - BA

Pastor Claudio Mariano

UNIÃO - PA

Junior Lourenço

PL - MA

Marcos Tavares

PDT - RJ

André Figueiredo

PDT - CE

Ossesio Silva

REPUBLICANOS - PE

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO - PR

Carlos Zarattini

PT - SP

Rodrigo de Castro

UNIÃO - MG

Professora Marcivania

PCdoB - AP

Pedro Paulo

PSD - RJ

Zé Adriano

PP - AC

Carlos Sampaio

PSD - SP

Félix Mendonça Júnior

PDT - BA

Luciano Ducci

PSB - PR

Dorinaldo Malafaia

PDT - AP

Dimas Fabiano

PP - MG

Luiz Fernando Faria

PSD - MG

Luiza Erundina

PSOL - SP

Jorge Goetten

REPUBLICANOS - SC

Juliana Cardoso

PT - SP

Alice Portugal

PCdoB - BA

Waldemar Oliveira

AVANTE - PE

Pastor Sargento Isidório

AVANTE - BA

Julio Arcoverde

PP - PI

Felipe Becari

UNIÃO - SP

Saulo Pedroso

PSD - SP

Maurício Carvalho

UNIÃO - RO

Paulo Alexandre Barbosa

PSDB - SP

Felipe Carreras

PSB - PE

Carla Dickson

UNIÃO - RN

Márcio Honaiser

PDT - MA

Lindbergh Farias

PT - RJ

Arlindo Chinaglia

PT - SP

Murilo Galdino

REPUBLICANOS - PB

Samuel Viana

REPUBLICANOS - MG

Ribamar Silva

PSD - SP

Meire Serafim

UNIÃO - AC

Delegado Bruno Lima

PP - SP

Pauderney Avelino

UNIÃO - AM

Bruno Ganem

PODE - SP

Ruy Carneiro

PODE - PB

Zezinho Barbary

PP - AC

Adail Filho

REPUBLICANOS - AM

Fatima Pelaes

REPUBLICANOS - AP

Fred Linhares

REPUBLICANOS - DF

Rafael Brito

MDB - AL

Ely Santos

REPUBLICANOS - SP

Carlos Veras

PT - PE

Daniel Barbosa

PP - AL

Gisela Simona

UNIÃO - MT

Damião Feliciano

UNIÃO - PB

Ismael

PSD - SC

Marangoni

UNIÃO - SP

Adriano do Baldy

PP - GO

Airton Faleiro

PT - PA

Mendonça Filho

UNIÃO - PE

Luciano Amaral

PSD - AL

Murillo Gouvea

UNIÃO - RJ

Lula da Fonte

PP - PE

Merlong Solano

PT - PI

Diego Coronel

PSD - BA

Danilo Forte

UNIÃO - CE

Antônia Lúcia

REPUBLICANOS - AC

Felipe Francischini

UNIÃO - PR

Pedro Campos

PSB - PE

José Airton Félix Cirilo

PT - CE

Juscelino Filho

UNIÃO - MA

Rogéria Santos

REPUBLICANOS - BA

Benes Leocádio

UNIÃO - RN

Marcos Aurélio Sampaio

PSD - PI

Tarcísio Motta

PSOL - RJ

Denise Pessôa

PT - RS

Antonio Andrade

REPUBLICANOS - TO

Misael Varella

PSD - MG

Júnior Ferrari

PSD - PA

Jorge Solla

PT - BA

Jandira Feghali

PCdoB - RJ

Ronaldo Nogueira

REPUBLICANOS - RS

Bandeira de Mello

PSB - RJ

Silas Câmara

REPUBLICANOS - AM

Fernando Coelho Filho

UNIÃO - PE

Jeferson Rodrigues

REPUBLICANOS - GO

Alfredinho

PT - SP

Erika Hilton

PSOL - SP

Vitor Lippi

PSDB - SP

Luis Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RJ

Chico Alencar

PSOL - RJ

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS - TO

Paulo Magalhães

PSD - BA

Pastor Henrique Vieira

PSOL - RJ

Aécio Neves

PSDB - MG

Lenir de Assis

PT - PR

Delegada Adriana Accorsi

PT - GO

Josenildo

PDT - AP

Jack Rocha

PT - ES

Joseildo Ramos

PT - BA

Diego Garcia

REPUBLICANOS - PR

Newton Cardoso Jr

MDB - MG

Julia Zanatta

PL - SC

Mario Frias

PL - SP

Fabio Schiochet

UNIÃO - SC

Capitão Alden

PL - BA

Raimundo Santos

PSD - PA

Padovani

UNIÃO - PR

Adriana Ventura

NOVO - SP

Henderson Pinto

MDB - PA

Cabo Gilberto Silva

PL - PB

Mauricio do Vôlei

PL - MG

Antônio Doido

MDB - PA

Dr. Zacharias Calil

UNIÃO - GO

Olival Marques

MDB - PA

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL - SP

Alfredo Gaspar

UNIÃO - AL

Keniston Braga

MDB - PA

Célio Silveira

MDB - GO

Bia Kicis

PL - DF

Coronel Meira

PL - PE

Márcio Biolchi

MDB - RS

João Cury

MDB - SP

Yury do Paredão

MDB - CE

Gutemberg Reis

MDB - RJ

Dr. Jaziel

PL - CE

Osmar Terra

PL - RS

Magda Mofatto

PRD - GO

Marcio Alvino

PL - SP

Sanderson

PL - RS

Evair Vieira de Melo

PP - ES

Caroline de Toni

PL - SC

Geovania de Sá

PSDB - SC

Delegado Caveira

PL - PA

Filipe Barros

PL - PR

Ana Paula Leão

PP - MG

Hildo Rocha

MDB - MA

Helio Lopes

PL - RJ

Bibo Nunes

PL - RS

Any Ortiz

CIDADANIA - RS

Alberto Fraga

PL - DF

Allan Garcês

PP - MA

André Ferreira

PL - PE

Cobalchini

MDB - SC

André Fernandes

PL - CE

Gilvan da Federal

PL - ES

Pr. Marco Feliciano

PL - SP

Messias Donato

REPUBLICANOS - ES

Coronel Assis

UNIÃO - MT

Alceu Moreira

MDB - RS

Marcos Pollon

PL - MS

Kim Kataguiri

UNIÃO - SP

Marcelo Moraes

PL - RS

Clarissa Tércio

PP - PE

Toninho Wandscheer

PP - PR

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS - MA

Rodrigo da Zaeli

PL - MT

Mauricio Marcon

PODE - RS

Luiz Fernando Vampiro

MDB - SC

Covatti Filho

PP - RS

Dr. Frederico

PRD - MG

Dayany Bittencourt

UNIÃO - CE

Delegado Fabio Costa

PP - AL

Delegado Ramagem

PL - RJ

Gustavo Gayer

PL - GO

Daniel Freitas

PL - SC

Nicoletti

UNIÃO - RR

Coronel Ulysses

UNIÃO - AC

Rodrigo Estacho

PSD - PR

Luiz Lima

NOVO - RJ

Pezenti

MDB - SC

Sargento Fahur

PSD - PR

Nikolas Ferreira

PL - MG

Zé Trovão

PL - SC

Delegado Palumbo

MDB - SP

Carlos Jordy

PL - RJ

Ricardo Salles

NOVO - SP

Joaquim Passarinho

PL - PA

Gilson Marques

NOVO - SC

Rodolfo Nogueira

PL - MS

Delegado Paulo Bilynskyj

PL - SP

Junio Amaral

PL - MG

Zucco

PL - RS

Marcel van Hattem

NOVO - RS

Sargento Gonçalves

PL - RN

Eli Borges

PL - TO

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