Proposição: PL 3976/2025
Autor: Deputado Alusio Mendes (PSC-MA)
Norma Jurídica – Aguarda apreciação no Senado Federal
Relator: deputada Delegada Katarina (PSD-SE)
Matéria votada: Substitutivo
Data da votação: 12/12/2025
Placar da votação: Sim: 267; Não: 85; Abstenção: 14; Total: 366.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Substitutivo da relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que cria um cadastro nacional de pedófilos na rede mundial de computadores, a ser organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inclui castração química como pena para condenados por crimes sexuais contra menores.
Acompanhe como votou o parlamentar!