Proposição: MPV 1313/2025 (PLV 12/2025)
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Aguarda sanção presidencial
Relator: Deputado Hugo Leal (PSD-RJ)
Matéria votada: Projeto de Lei de Conversão (PLV)
Data da votação: 02/02/2026
Placar da votação: Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PLV a Medida Provisória 1313/2025, do Poder Executivo, que muda o programa de ajuda para compra de gás pela população de baixa renda e institui a modalidade de retirada gratuita do botijão em revenda cadastrada. Com a MP, o nome do programa atual, Gás dos Brasileiros, muda para Gás do Povo, e a modalidade de ajuda em dinheiro deve acabar em 2027. Se a família já recebe o auxílio na modalidade de gratuidade, não terá acesso à ajuda em dinheiro e vice-versa. O texto cria uma nova modalidade no programa, destinada à instalação de sistemas de baixa emissão de carbono para cozinhar os alimentos ou mesmo biodigestores que gerem gás metano por decomposição de restos de alimentos.
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