VOTAÇÃO

PLP 143/2020 – PLP 143/20 - Pagamento a servidores de benefícios congelados na pandemia

Proposição: PLP 143/2020
Autor: Deputada Professora Seabra Rezende (DEM-TO)
Norma Jurídica – Transformada na Lei Complementar nº 226/2026
Relator: Deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Matéria votada: Substitutivo
Data da votação: 26/08/2025
Placar da votação: Sim: 371; Não: 10; Total: 381.
O que foi votado – O plenário da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PLP 143/2020, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de Covid-19. O texto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado, à época, estado de calamidade pública devido à pandemia e conte com orçamento disponível.

QUEM FOI QUEM!

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Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

371 DEPUTADOS

VOTARAM SIM

0 DEPUTADOS

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

10 DEPUTADOS

VOTARAM NÃO

Mário Heringer

PDT - MG

Castro Neto

PSD - PI

Camila Jara

PT - MS

Ribamar Silva

PSD - SP

Rogéria Santos

REPUBLICANOS - BA

Luiz Gastão

PSD - CE

Diego Garcia

REPUBLICANOS - PR

Moses Rodrigues

UNIÃO - CE

Paulo Azi

UNIÃO - BA

Delegado Matheus Laiola

UNIÃO - PR

Lindbergh Farias

PT - RJ

Ely Santos

REPUBLICANOS - SP

Luizianne Lins

PT - CE

Pompeo de Mattos

PDT - RS

Roberta Roma

PL - BA

Coronel Ulysses

UNIÃO - AC

Ivoneide Caetano

PT - BA

Júnior Ferrari

PSD - PA

Benes Leocádio

UNIÃO - RN

Bruno Farias

AVANTE - MG

Zezinho Barbary

PP - AC

Vitor Lippi

PSDB - SP

Domingos Sávio

PL - MG

Coronel Assis

UNIÃO - MT

Geovania de Sá

PSDB - SC

Lucas Redecker

PSDB - RS

Maria do Rosário

PT - RS

Rogério Correia

PT - MG

Lucas Ramos

PSB - PE

Vicentinho

PT - SP

Tiago Dimas

PODE - TO

Jeferson Rodrigues

REPUBLICANOS - GO

Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Pastor Sargento Isidório

AVANTE - BA

Yury do Paredão

MDB - CE

Luiz Carlos Motta

PL - SP

Luciano Vieira

REPUBLICANOS - RJ

Leur Lomanto Júnior

UNIÃO - BA

Dr. Victor Linhalis

PODE - ES

Luiz Couto

PT - PB

Luiz Fernando Faria

PSD - MG

Tiririca

PSD - SP

Silvia Cristina

PP - RO

Zeca Dirceu

PT - PR

Giovani Cherini

PL - RS

Simone Marquetto

MDB - SP

Rosana Valle

PL - SP

Bohn Gass

PT - RS

Soraya Santos

PL - RJ

Yandra Moura

UNIÃO - SE

Gervásio Maia

PSB - PB

Any Ortiz

CIDADANIA - RS

Meire Serafim

UNIÃO - AC

Samuel Santos

PODE - GO

Alceu Moreira

MDB - RS

Marcio Alvino

PL - SP

Weliton Prado

SOLIDARIEDADE - MG

Waldemar Oliveira

AVANTE - PE

Paulo Folletto

PSB - ES

Defensor Stélio Dener

REPUBLICANOS - RR

Neto Carletto

AVANTE - BA

Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Flávia Morais

PDT - GO

Bandeira de Mello

PSB - RJ

Henderson Pinto

MDB - PA

Daniel Almeida

PCdoB - BA

Covatti Filho

PP - RS

Gilberto Nascimento

PSD - SP

Ronaldo Nogueira

REPUBLICANOS - RS

Daniel Barbosa

PP - AL

Leo Prates

PDT - BA

Rodrigo de Castro

UNIÃO - MG

Isnaldo Bulhões Jr.

MDB - AL

Claudio Cajado

PP - BA

Sergio Souza

MDB - PR

Romero Rodrigues

PODE - PB

Cristiane Lopes

UNIÃO - RO

Junio Amaral

PL - MG

Marussa Boldrin

MDB - GO

José Priante

MDB - PA

Delegado Fabio Costa

PP - AL

Nicoletti

UNIÃO - RR

Talíria Petrone

PSOL - RJ

José Rocha

UNIÃO - BA

Otoni de Paula

MDB - RJ

Márcio Biolchi

MDB - RS

Antônia Lúcia

REPUBLICANOS - AC

Dr. Frederico

PRD - MG

Marcelo Álvaro Antônio

PL - MG

Daniela Reinehr

PL - SC

Clarissa Tércio

PP - PE

Aliel Machado

PV - PR

Sanderson

PL - RS

Allan Garcês

PP - MA

Aluisio Mendes

REPUBLICANOS - MA

Euclydes Pettersen

REPUBLICANOS - MG

Silvye Alves

UNIÃO - GO

Luis Carlos Gomes

REPUBLICANOS - RJ

Hildo Rocha

MDB - MA

Carlos Zarattini

PT - SP

Waldenor Pereira

PT - BA

Geraldo Resende

PSDB - MS

Dimas Fabiano

PP - MG

Cobalchini

MDB - SC

João Cury

MDB - SP

André Fernandes

PL - CE

Jandira Feghali

PCdoB - RJ

Pedro Lucas Fernandes

UNIÃO - MA

Renilce Nicodemos

MDB - PA

Pedro Westphalen

PP - RS

Arlindo Chinaglia

PT - SP

Adriano do Baldy

PP - GO

Gilberto Abramo

REPUBLICANOS - MG

Ricardo Abrão

UNIÃO - RJ

Pastor Eurico

PL - PE

Jilmar Tatto

PT - SP

Toninho Wandscheer

PP - PR

Raimundo Santos

PSD - PA

Júlio Cesar

PSD - PI

Rubens Pereira Júnior

PT - MA

Joseildo Ramos

PT - BA

Felipe Becari

UNIÃO - SP

Lincoln Portela

PL - MG

Alencar Santana

PT - SP

Keniston Braga

MDB - PA

Luiz Fernando Vampiro

MDB - SC

Maurício Carvalho

UNIÃO - RO

Rodrigo Gambale

PODE - SP

Rosângela Reis

PL - MG

André Abdon

PP - AP

Vicentinho Júnior

PP - TO

Lula da Fonte

PP - PE

Helio Lopes

PL - RJ

Dayany Bittencourt

UNIÃO - CE

Luiza Erundina

PSOL - SP

Amaro Neto

REPUBLICANOS - ES

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

PL - SP

Marcon

PT - RS

Duda Salabert

PDT - MG

Dr. Zacharias Calil

UNIÃO - GO

Célia Xakriabá

PSOL - MG

Antonio Carlos Rodrigues

PL - SP

Professor Alcides

PL - GO

AJ Albuquerque

PP - CE

Enfermeira Rejane

PCdoB - RJ

Samuel Viana

REPUBLICANOS - MG

José Airton Félix Cirilo

PT - CE

Márcio Honaiser

PDT - MA

Marcelo Moraes

PL - RS

Raimundo Costa

PODE - BA

Luiz Carlos Busato

UNIÃO - RS

Acácio Favacho

MDB - AP

Thiago Flores

REPUBLICANOS - RO

Iza Arruda

MDB - PE

Josias Gomes

PT - BA

Bibo Nunes

PL - RS

Daniel Freitas

PL - SC

Augusto Coutinho

REPUBLICANOS - PE

Marcelo Crivella

REPUBLICANOS - RJ

Delegado Caveira

PL - PA

Rafael Fera

PODE - RO

Mauricio Marcon

PODE - RS

Afonso Hamm

PP - RS

Fernando Coelho Filho

UNIÃO - PE

Nikolas Ferreira

PL - MG

Paulo Freire Costa

PL - SP

Sóstenes Cavalcante

PL - RJ

Filipe Martins

PL - TO

Pezenti

MDB - SC

Rodrigo Rollemberg

PSB - DF

Gustinho Ribeiro

REPUBLICANOS - SE

Delegada Adriana Accorsi

PT - GO

Marangoni

UNIÃO - SP

Ricardo Maia

MDB - BA

Ricardo Barros

PP - PR

Mauricio Neves

PP - SP

Julio Lopes

PP - RJ

Prof. Reginaldo Veras

PV - DF

Márcio Jerry

PCdoB - MA

Delegado Bruno Lima

PP - SP

Paulo Pimenta

PT - RS

Mauro Benevides Filho

PDT - CE

Fabio Schiochet

UNIÃO - SC

Juarez Costa

MDB - MT

Professora Marcivania

PCdoB - AP

Robério Monteiro

PDT - CE

Delegado Paulo Bilynskyj

PL - SP

Fábio Macedo

PODE - MA

Félix Mendonça Júnior

PDT - BA

Rubens Otoni

PT - GO

Lucio Mosquini

MDB - RO

Murillo Gouvea

UNIÃO - RJ

Capitão Alberto Neto

PL - AM

Merlong Solano

PT - PI

Eli Borges

PL - TO

Alexandre Lindenmeyer

PT - RS

Luiz Carlos Hauly

PODE - PR

Robinson Faria

PP - RN

Dr. Francisco

PT - PI

Wilson Santiago

REPUBLICANOS - PB

Jefferson Campos

PL - SP

Florentino Neto

PT - PI

Juscelino Filho

UNIÃO - MA

Messias Donato

REPUBLICANOS - ES

Afonso Motta

PDT - RS

Amanda Gentil

PP - MA

Carlos Sampaio

PSD - SP

André Figueiredo

PDT - CE

Padre João

PT - MG

Joaquim Passarinho

PL - PA

Gutemberg Reis

MDB - RJ

Adolfo Viana

PSDB - BA

Rafael Brito

MDB - AL

Missionário José Olimpio

PL - SP

Rodrigo Valadares

UNIÃO - SE

Luciano Ducci

PSB - PR

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS - TO

Max Lemos

PDT - RJ

General Pazuello

PL - RJ

Tião Medeiros

PP - PR

Pedro Lupion

REPUBLICANOS - PR

Gustavo Gayer

PL - GO

Valmir Assunção

PT - BA

José Nelto

UNIÃO - GO

Helder Salomão

PT - ES

Renildo Calheiros

PCdoB - PE

Adilson Barroso

PL - SP

Bacelar

PV - BA

Andreia Siqueira

MDB - PA

Ana Paula Leão

PP - MG

Baleia Rossi

MDB - SP

Beto Pereira

PSDB - MS

Célio Studart

PSD - CE

Beto Richa

PSDB - PR

Damião Feliciano

UNIÃO - PB

Da Vitoria

PP - ES

Julia Zanatta

PL - SC

Paulo Litro

PSD - PR

Túlio Gadêlha

REDE - PE

Dr. Jaziel

PL - CE

Sidney Leite

PSD - AM

Roberto Duarte

REPUBLICANOS - AC

Lêda Borges

PSDB - GO

Dagoberto Nogueira

PSDB - MS

Ricardo Guidi

PL - SC

Carlos Veras

PT - PE

Ruy Carneiro

PODE - PB

Laura Carneiro

PSD - RJ

Fausto Pinato

PP - SP

Flávio Nogueira

PT - PI

Roberto Monteiro Pai

PL - RJ

Fernando Rodolfo

PL - PE

Josenildo

PDT - AP

Sargento Portugal

PODE - RJ

José Guimarães

PT - CE

Zé Silva

SOLIDARIEDADE - MG

Alfredo Gaspar

UNIÃO - AL

Erika Kokay

PT - DF

Maria Rosas

REPUBLICANOS - SP

Carla Dickson

UNIÃO - RN

Capitão Alden

PL - BA

Gabriel Nunes

PSD - BA

Eduardo Velloso

UNIÃO - AC

Mendonça Filho

UNIÃO - PE

Pedro Uczai

PT - SC

Coronel Chrisóstomo

PL - RO

Reimont

PT - RJ

Sargento Gonçalves

PL - RN

Odair Cunha

PT - MG

Danrlei de Deus Hinterholz

PSD - RS

Filipe Barros

PL - PR

Mauricio do Vôlei

PL - MG

Pedro Campos

PSB - PE

Rui Falcão

PT - SP

Gilson Daniel

PODE - ES

Murilo Galdino

REPUBLICANOS - PB

Magda Mofatto

PRD - GO

Miguel Lombardi

PL - SP

Luiz Nishimori

PSD - PR

Bebeto

PP - RJ

Dani Cunha

UNIÃO - RJ

Socorro Neri

PP - AC

Lenir de Assis

PT - PR

Delegado Marcelo Freitas

UNIÃO - MG

Pr. Marco Feliciano

PL - SP

Gilvan da Federal

PL - ES

Ana Pimentel

PT - MG

Fabio Reis

PSD - SE

Albuquerque

REPUBLICANOS - RR

Zé Haroldo Cathedral

PSD - RR

Diego Coronel

PSD - BA

Danilo Forte

UNIÃO - CE

Eros Biondini

PL - MG

Pedro Aihara

PRD - MG

Orlando Silva

PCdoB - SP

Fred Linhares

REPUBLICANOS - DF

Bia Kicis

PL - DF

Felipe Francischini

UNIÃO - PR

Chris Tonietto

PL - RJ

Rodolfo Nogueira

PL - MS

Coronel Fernanda

PL - MT

Rosangela Moro

UNIÃO - SP

Ivan Valente

PSOL - SP

Chico Alencar

PSOL - RJ

Marcos Soares

UNIÃO - RJ

Pastor Diniz

UNIÃO - RR

Dorinaldo Malafaia

PDT - AP

Tadeu Veneri

PT - PR

Maria Arraes

SOLIDARIEDADE - PE

Gabriel Mota

REPUBLICANOS - RR

Sargento Fahur

PSD - PR

Daniel Agrobom

PL - GO

Antônio Doido

MDB - PA

Coronel Meira

PL - PE

Duarte Jr.

PSB - MA

Daniel Trzeciak

PSDB - RS

Ossesio Silva

REPUBLICANOS - PE

Daniela do Waguinho

UNIÃO - RJ

Jack Rocha

PT - ES

Cabo Gilberto Silva

PL - PB

Tarcísio Motta

PSOL - RJ

Dandara

PT - MG

Célio Silveira

MDB - GO

Airton Faleiro

PT - PA

Enfermeira Ana Paula

PODE - CE

Alfredinho

PT - SP

Nilto Tatto

PT - SP

Carlos Jordy

PL - RJ

Alex Santana

REPUBLICANOS - BA

Delegado Ramagem

PL - RJ

Átila Lins

PSD - AM

Renata Abreu

PODE - SP

Luciano Amaral

PSD - AL

Alberto Fraga

PL - DF

Leônidas Cristino

PDT - CE

Glauber Braga

PSOL - RJ

Fernanda Melchionna

PSOL - RS

Reginaldo Lopes

PT - MG

Delegado Palumbo

MDB - SP

Gisela Simona

UNIÃO - MT

Misael Varella

PSD - MG

Zucco

PL - RS

Amom Mandel

CIDADANIA - AM

Clodoaldo Magalhães

PV - PE

Jorge Solla

PT - BA

Cleber Verde

MDB - MA

Marcos Aurélio Sampaio

PSD - PI

Antonio Andrade

REPUBLICANOS - TO

Icaro de Valmir

PL - SE

Adail Filho

REPUBLICANOS - AM

Rodrigo da Zaeli

PL - MT

Charles Fernandes

PSD - BA

Dr. Fernando Máximo

UNIÃO - RO

Paulo Magalhães

PSD - BA

Matheus Noronha

PL - CE

Benedita da Silva

PT - RJ

Pauderney Avelino

UNIÃO - AM

Capitão Augusto

PL - SP

Ana Paula Lima

PT - SC

Pastor Henrique Vieira

PSOL - RJ

Sâmia Bomfim

PSOL - SP

Franciane Bayer

REPUBLICANOS - RS

Alice Portugal

PCdoB - BA

Emanuel Pinheiro Neto

MDB - MT

Professora Luciene Cavalcante

PSOL - SP

Caroline de Toni

PL - SC

Marcos Pollon

PL - MS

Marcel van Hattem

NOVO - RS

Ricardo Salles

NOVO - SP

Evair Vieira de Melo

PP - ES

Ismael

PSD - SC

Gilson Marques

NOVO - SC

Zé Trovão

PL - SC

Luiz Lima

NOVO - RJ

Adriana Ventura

NOVO - SP

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