Proposição: PLP 93/2023
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Transformada na Lei Complementar nº 200/2023
Relator: Senador Omar Aziz (PSD-AM)
Matéria votada: Substitutivo da Câmara, com emendas
Data da votação: 21/06/2023
Placar da votação: Sim: 57; não: 17; total: 74.
O que foi votado – o plenário do Senado aprovou parecer pela aprovação do substitutivo da Câmara com emendas, que criou o um novo arcabouço fiscal em substituição ao teto de gastos em vigor desde 2016, aprovado no governo de o ex-presidente Michel Temer e alterado diversas vezes durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro. A nova regra fiscal proposta pelo governo Lula garantiu a retomada e continuidade de programas sociais considerados fundamentais para o país como também a volta da política de valorização do salário mínimo, isenção da tabela do imposto de renda, realização de concursos públicos e reajuste salarial para os servidores públicos bem como a implementação de novas políticas públicas como o programa pé de meia, dentre outros. Para isso a nova medida combina regras de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública) e de controle de gastos. As despesas do governo poderão crescer entre 0,6% e 2,5% acima da receita do ano anterior em valores reais (corrigidos pela inflação). Dentro dessa banda de 0,6% e 2,5%, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior.
Acompanhe como votou o parlamentar!
REPUBLICANOS - AC
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MDB - SE
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PDT - MA
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PSB - CE
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MDB - RO
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UNIÃO - AP
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REPUBLICANOS - RR
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PT - SE
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