Proposição: PEC 8/2021
Autor: Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Norma Jurídica – Tramita na Câmara dos Deputados
Relator: Senador Eduardo Braga (MDB-AM)
Matéria votada: Parecer favorável com subemenda, 1º turno
Data da votação: 22/11/2023
Placar da votação: Sim: 52; não: 18; total: 70.
O que foi votado – O plenário do Senado Federal aprovou em 1º turno parecer favorável a PEC 8/2021, que altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. Estabelece prazos para os pedidos de vista nos julgamentos colegiados do Poder Judiciário. Determina que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais possam deferir medidas cautelares que: suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos erga omnes; suspendam atos dos presidentes dos demais poderes; suspendam a tramitação de proposições legislativas; afetem políticas públicas ou criem despesas para os demais poderes. Fixa prazo para o julgamento de mérito após o deferimento de pedidos cautelares em ações de controle concentrado de constitucionalidade e dá outras providências.
Acompanhe como votou o parlamentar!
REPUBLICANOS - AC
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MDB - SE
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PSD - BA
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PL - SP
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PL - RJ
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PODEMOS - MG
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PSB - RR
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PP - PI
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REPUBLICANOS - MG
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REPUBLICANOS - DF
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PP - PB
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UNIÃO - AP
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PP - RR
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NOVO - CE
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PL - TO
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UNIÃO - PB
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PP - SC
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MDB - PE
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PSB - PR
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PL - RJ
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MDB - SP
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REPUBLICANOS - RS
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MDB - SC
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PL - DF
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PL - RO
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PT - BA
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UNIÃO - MT
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PL - SC
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PP - SE
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PSD - AP
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PP - RS
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PL - ES
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PSD - SP
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PL - AC
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PL - RO
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PODEMOS - ES
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PSD - MS
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PSDB - PR
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PSD - BA
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PSDB - AM
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UNIÃO - TO
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PODEMOS -
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PL - RN
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UNIÃO - PR
PARLAMENTAR:
PODEMOS - MS
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PSDB - RN
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PP - MS
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PSD - GO
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PL - MT
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PDT - MA
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PL - GO
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PODEMOS - PA
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PT - CE
PARLAMENTAR:
PT - PA
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PSD -
PARLAMENTAR:
MDB - RO
PARLAMENTAR:
PSD - MA
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PT - ES
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MDB - AL
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PT - PE
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PSB - GO
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PSD - PI
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PDT - DF
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MDB - PI
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PT - RS
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PT - AP
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PT - SE
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PL - RJ
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PT - PE
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PSD - RN
PARLAMENTAR: