Proposição: PL 5582/2025
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Aguarda apreciação na Câmara dos Deputados
Relator: Senador Alessandro Vieira (MDB-SE)
Matéria votada: Substitutivo
Data da votação: 10/12/2025
Placar da votação: Sim: 64; Total: 64.
O que foi votado – O plenário do Senado Federal aprovou o Substitutivo do relator, Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara. A proposta que volta para exame da Câmara aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos: líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento de penas em casos específicos para até 120 anos, segundo o relator. O projeto também torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. O Senado removeu do projeto a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara para integrantes de facções, milícias ou paramilitares que controlam territórios. Uma das principais mudanças de Alessandro foi a opção de atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela, abordagem que poderia gerar questionamentos e beneficiar condenados. O texto aprovado também suprimiu dispositivos aprovados pelos deputados que, de acordo com sua avaliação técnica, violavam a Constituição, como: a extinção do auxílio-reclusão; a proibição de voto para presos provisórios; tipos penais considerados vagos; e regras que enfraqueceriam garantias processuais.
Acompanhe como votou o parlamentar!
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MDB - SE
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