Proposição: PL 1.087/25
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica - Transformada na Lei 15.270/25
Relator: deputado Arthur Lira (PP-AL)
Matéria votada: Subemenda Substitutiva Global
Data da votação: 1º/10/25
Placar da votação: Sim: 493; Total: 493.
O que foi votado - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Subemenda Substitutiva Global do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), que isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês do Imposto de Renda. Além de ampliar a faixa de isenção, estabeleceu descontos a quem recebe até R$ 7.350 mensais e aumenta a taxação para altas rendas. A medida começa a valer a partir de janeiro de 2026 e deve beneficiar mais de 15 milhões de contribuintes. Desde 2023, a isenção do IR alcançava apenas quem ganha até 2 salários mínimos. Dos novos beneficiados, mais de 10 milhões deixarão de pagar o tributo, e outros 5 milhões terão redução no valor devido. Na prática, a nova isenção terá impacto na declaração do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) de 2027, ano-base 2026.
Acompanhe como votou o parlamentar!