Proposição: PL 2.253/22
Autor: deputado Pedro Paulo (MDB-RJ)
Norma Jurídica - Transformada na Lei 14.843/24
Relator: senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Matéria votada: Parecer favorável com emendas
Data da votação: 20/02/24
Placar da votação: Sim: 62; Não: 2; Abstenção: 1; Total: 65.
O que foi votado - O plenário do Senado Federal aprovou parecer favorável ao PL 2.253/22, que revoga dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), para restringir a saída temporária de presos condenados por crimes hediondos ou cometidos com grave ameaça ou violência. A proposta também exige exame criminológico para a progressão de regime e prevê o uso de tornozeleira eletrônica pelos presos que estejam em regime semiaberto ou aberto e mantém a saída temporária para os presos que estudam.
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