Proposição: PL 2.159/21
Autor: deputado Luciano Zica (PT-SP)
Norma Jurídica - Transformada na Lei 15.190/25
Relator: deputado Zé Vitor (PL-MG)
Matéria votada: Veto Parcial 29/25
Data da votação: 27/11/25
Placar da votação: Sim: 167; Não: 295; Abstenção: 2; Total: 464.
O que foi votado - O plenário da Câmara dos Deputados derrubou o Veto Parcial 29/25, do presidente da República ao PL 2.159/21, que modificava profundamente a legislação ambiental do País. O veto foi feito para alguns pontos mais críticos como a introdução da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), modalidade simplificada baseada na autodeclaração do empreendedor para atividades de impacto. Essa medida não apenas enfraquece as condicionantes ambientais, mas também dispensa o licenciamento de diversas atividades agropecuárias e desvincula o licenciamento de instrumentos essenciais, como a outorga de uso da água, contrariando assim decisões claras do STF. E criação da LEC (Licença Ambiental Especial), modalidade de licença submetida à pressão política. Essa emenda entrega ao Conselho de Governo o poder de formular diretrizes nacionais e indicar projetos “estratégicos”, abrindo espaço para negociatas e favorecimentos indevidos a grupos com influência política. No geral, as mudanças institucionalizam o clientelismo: cria espaço decisório para priorizar projetos “estratégicos” com base em critérios exclusivamente políticos, movimentando bilhões de reais em investimentos. Isso aumenta o risco de influência indevida e corrupção, prejudicando empreendedores de boa-fé; permite a aprovação de projetos controversos: facilita a aprovação de empreendimentos polêmicos e destrutivos, como projetos minerários que afetam terras indígenas, territórios quilombolas e Unidades de Conservação, sem análise técnica mínima, sob a justificativa de serem “estratégicos”; e fere princípios constitucionais: compromete princípios básicos da Administração Pública como impessoalidade, moralidade e eficiência, além dos princípios de prevenção e precaução no direito ambiental. A derrubada do veto presidencial é considerada histórica agressão à proteção ambiental no País, ignorando a crise climática e tratado internacional, com o esvaziamento do papel dos órgãos ambientais e compromete a transparência dos processos públicos.