Proposição: PL 2.253/22
Autor: deputado Pedro Paulo (MDB-RJ)
Norma Jurídica - Transformada na Lei 14.843/24
Relator: senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Matéria votada: Veto Parcial 8/24, ao PL 2.462/91, do presidente Lula
Data da votação: 28/05/24
Placar da votação: Sim: 11; Não: 52; Abstenção: 1; Total: 65.
O que foi votado - O plenário do Senado Federal derrubou o Veto Parcial 46/21, ao PL 2.462/91, que permitia a saída temporária para visita à família e para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior. Segundo a manifestação de Veto Parcial, o governo defendeu que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família.
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