VOTAÇÃO

PL 2162/23 - Redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos e tentativa de golpe de Estado (Anistia/Dosimetria)

Proposição: PL 2162/2023
Autor: Deputado Marcelo Crivella e outros (Republicanos-RJ)
Norma Jurídica – Veto total, aguardando apreciação de veto presidencial
Relator: Senador Esperidião Amin (PP-SC)
Matéria votada: Projeto de Leo com emenda de redação
Data da votação: 17/12/2025
Placar da votação: Sim: 48; Não: 25; Abstenção: 1; Total: 74.
O que foi votado – O plenário do Senado Federal aprovou parecer favorável ao PL 2162/2023, que altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que prevê a redução de penas de pessoas condenadas pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. O substitutivo determina que os crimes de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão o uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O texto original previa anistia a todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro e dos acusados dos quatro grupos relacionados à tentativa de golpe de Estado julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas esse artigo foi suprimido na Câmara e mantido no Senado.

QUEM FOI QUEM!

Acompanhe como votou o parlamentar!

Nome do Parlamentar

Estado

Partidos

48 SENADORES

VOTARAM SIM

1 SENADORES

ESTÃO INDECISOS/ABSTENÇÃO

25 SENADORES

VOTARAM NÃO

Alan Rick

REPUBLICANOS - AC

Alessandro Vieira

MDB - SE

Astronauta Marcos Pontes

PL - SP

Carlos Portinho

PL - RJ

Chico Rodrigues

PSB - RR

Cid Gomes

PSB - CE

Ciro Nogueira

PP - PI

Cleitinho

REPUBLICANOS - MG

Damares Alves

REPUBLICANOS - DF

Dr. Hiran

PP - RR

Dra. Eudócia

PL - AL

Eduardo Girão

NOVO - CE

Eduardo Gomes

PL - TO

Efraim Filho

UNIÃO - PB

Esperidião Amin

PP - SC

Flávio Arns

PSB - PR

Flávio Bolsonaro

PL - RJ

Giordano

MDB - SP

Hamilton Mourão

REPUBLICANOS - RS

Irajá

PSD - TO

Ivete da Silveira

MDB - SC

Izalci Lucas

PL - DF

Jaime Bagattoli

PL - RO

Jayme Campos

UNIÃO - MT

Jorge Kajuru

PSB - GO

Jorge Seif

PL - SC

Laércio Oliveira

PP - SE

Lucas Barreto

PSD - AP

Magno Malta

PL - ES

Marcio Bittar

PL - AC

Marcos Rogério

PL - RO

Marcos do Val

PODEMOS - ES

Mecias de Jesus

REPUBLICANOS - RR

Nelsinho Trad

PSD - MS

Oriovisto Guimarães

PSDB - PR

Plínio Valério

PSDB - AM

Professora Dorinha Seabra

UNIÃO - TO

Rodrigo Pacheco

PSD - MG

Rogerio Marinho

PL - RN

Sergio Moro

UNIÃO - PR

Styvenson Valentim

PSDB - RN

Sérgio Petecão

PSD - AC

Tereza Cristina

PP - MS

Vanderlan Cardoso

PSD - GO

Wellington Fagundes

PL - MT

Wilder Morais

PL - GO

Zequinha Marinho

PODEMOS - PA

Angelo Coronel

PSD - BA

Ana Paula Lobato

PDT - MA

Augusta Brito

PT - CE

Beto Faro

PT - PA

Confúcio Moura

MDB - RO

Daniella Ribeiro

PP - PB

Fabiano Contarato

PT - ES

Fernando Dueire

MDB - PE

Fernando Farias

MDB - AL

Humberto Costa

PT - PE

Jader Barbalho

MDB - PA

Jaques Wagner

PT - BA

José Lacerda

PSD - MT

Jussara Lima

PSD - PI

Leila Barros

PDT - DF

Mara Gabrilli

PSD - SP

Marcelo Castro

MDB - PI

Otto Alencar

PSD - BA

Paulo Paim

PT - RS

Randolfe Rodrigues

PT - AP

Renan Calheiros

MDB - AL

Rogério Carvalho

PT - SE

Soraya Thronicke

PODEMOS - MS

Teresa Leitão

PT - PE

Veneziano Vital do Rêgo

MDB - PB

Zenaide Maia

PSD - RN

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